A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisou, em reunião ordinária nesta quarta-feira (3), uma pauta com dez projetos de lei em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Dentre as propostas avaliadas pelos vereadores, cinco receberam parecer favorável e seguem o processo regimental pelo Legislativo. A íntegra do debate pode ser conferida no canal da CMC no YouTube. 

Recebeu parecer positivo, por exemplo, a iniciativa do Executivo que cria o Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS), órgão que será responsável pela execução das políticas públicas à população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais). Agora, o texto segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. 

Caberá ao CMDS acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas da Diversidade Sexual (PMPDS) e demais ações governamentais; fiscalizar o planejamento orçamentário para a área; assessorar a criação de leis; organizar conferência municipal; participar das conferências estadual e nacional de Políticas da Diversidade Sexual; encaminhar denúncias; e promover a articulação com secretarias municipais, entidades públicas ou privadas, movimentos sociais e instituições de ensino (005.00064.2022).

Empreendedorismo digital
Outro projeto de lei que recebeu parecer positivo trata-se da instituição da Política Municipal de Capacitação em Empreendedorismo Digital e Inovação, voltada à profissionalização desses trabalhadores (005.00319.2021). O objetivo é que o suporte do poder público garanta aos empreendedores mais autonomia para o desenvolvimento de seus negócios.

De acordo com o que o projeto de lei prevê, reuniria noções básicas de finanças, contabilidade, gerenciamento, comunicação e marketing; de estratégias para as redes sociais; e de tendências do trabalho, da educação e de modelos de negócios, como a Indústria 4.0. Também é prevista a realização de atividades descentralizadas, em diferentes espaços públicos da cidade, para o apoio ao desenvolvimento e à consolidação do ecossistema de startups. 

Demais proposições
Dos 10 projetos de lei que constavam na pauta da reunião desta quarta-feira, cinco receberam votos para trâmite regimental, dois foram encaminhados com pedidos de mais informações, dois foram requeridos para pedidos de vista e um foi devolvido ao autor para adequações. A íntegra das propostas, pareceres e informações sobre o trâmite estão disponíveis no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Restrições eleitorais
Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. Por isso, desde já a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro.

Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência, porém com condicionantes (saiba mais). As referências nominais é que serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.