O projeto de lei da prefeitura que pede autorização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para a assinatura de um convênio de R$ 79,5 milhões com o DNIT recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização em reunião nesta terça-feira (10). O relator do texto, Mauro Ignácio (PSB) liberou o trâmite da matéria condicionando à administração municipal a apresentação de mais documentos. Outras cinco matérias do Executivo estavam na pauta, de um total de 11 propostas a serem deliberadas.

Tramitando em regime de urgência desde 12 de fevereiro (quando a matéria é levada ao plenário no prazo de 45 dias após seu protocolo, com ou sem parecer das comissões temáticas), a proposta prevê que os recursos sejam destinados à finalização da Linha Verde Norte, assegurando a “total funcionalidade do sistema operacional do transporte coletivo, do sistema viário e da estação de integração Atuba” (005.00019.2020).

Técnicos do IPPUC, Sérgio Rizzardo e Edemar Meissner, explicaram aos vereadores quais serão as obras contempladas pelo convênio, entre elas a implantação de canaleta exclusiva para o BRT e uma estação de embarque e desembarque similar às já existentes na Linha Verde. Agora, o projeto segue para a análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.

Fundo de Recuperação Fiscal
Na pauta do colegiado desde novembro passado, a proposta de lei complementar que cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal (Funrec) recebeu parecer favorável de Tito Zeglin (PDT). Segundo a prefeitura, serão R$ 550 milhões para socorrer aos cofres públicos caso a arrecadação caia bruscamente, evitando a interrupção de serviços públicos e atraso de salários e aposentadorias, por exemplo – recurso que será juntado ao longo dos próximos anos, conforme dispositivo descrito no artigo 4º do texto.

Após ter sido devolvida ao Executivo para adequações, a matéria foi analisada individualmente por Professora Josete (PT) e Serginho do Posto (PSDB), em seus respectivos pedidos de vista. O vereador não apresentou voto em separado, mas a parlamentar sugeriu que o projeto fosse remetido mais uma vez à Prefeitura de Curitiba para novos esclarecimentos.

O parecer de Josete, no entanto, não foi deliberado pelo colegiado porque ela abriu mão do voto após ouvir técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (SMF). Eles estiveram hoje na reunião para tirar as dúvidas do colegiado sobre a criação do Funrec. “O fundo será usado num momento crítico, quando muitas vezes faltam recursos financeiros”, observou Breno Lemos, superintendente técnico, ao citar situações de calamidade pública como exemplo. Ele estava acompanhado por Caio Zorbato, assessor técnico, e Carlos Kukols, diretor de Orçamento.  

Antes de estar pronta para votação em plenário, a matéria que cria o Fundo de Recuperação Fiscal precisa ser analisada pela Comissão de Serviço Público.

Também favorável
Segue da Economia direto para a análise da Comissão de Urbanismo a proposta da prefeitura que pede autorização dos vereadores para desafetar da categoria de bens de uso comum do povo e incorporar aos bens dominicais uma área de domínio público na rua João Rodrigues Pinheiro, localizada próxima ao Terminal Pinheirinho (005.00208.2019). A área tem 1.558,58 m² e foi avaliada em R$ 2,4 milhões pela CAI. O parecer pelo trâmite regimental foi de Serginho do Posto.

Paulo Rink, presidente do colegiado, foi favorável ao projeto do Executivo que amplia de 3 para 4 o número de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). Cada Jari é composta por seis membros, cujos mandatos duram dois anos, sendo indicados paritariamente pelo órgão aplicador da multa, representante dos cidadãos e de entidades ligadas à área do trânsito (005.00198.2019). Agora, a iniciativa será encaminhada para a Comissão de Serviço Público.

Consulta e devolução ao autor
O projeto de Pier Petruzziello (PTB) que cria a função do mediador de conflito nas escolas municipais (005.00132.2019) será enviado à Secretaria Municipal de Educação (SME), para que a pasta se manifeste a respeito da matéria. A recomendação foi feita por Professora Josete, relatora do texto. Já a proposta que regulamenta a instalação de um sistema de videomonitoramento nos equipamentos públicos (005.00134.2019) será encaminhada ao autor, Toninho da Farmácia (PDT), para que ele aponte a fonte de custeio. O parecer foi de Mauro Ignácio (PSB).

Outorga onerosa
A proposta da Prefeitura de Curitiba que trata da outorga onerosa via concessão de potencial construtivo adicional (005.00177.2018) estava na pauta da Economia mas o debate foi adiado para a próxima semana. É que Paulo Rink decidiu convocar uma reunião extraordinária, na terça-feira, dia 17, às 8h, para que os vereadores tenham tempo hábil para deliberar sobre o parecer de Professora Josete, que já está pronto para votação.

Vistas
Professora Josete pediu vista a três projetos da pauta: o que propõe uma campanha municipal de conscientização sobre a endometriose (005.00131.2019), de Mestre Pop (PSC); o que amplia a abrangência do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), incluindo a possibilidade de trâmites relacionados não só ao ISS, mas também ao IPTU e ao ITBI, do Poder Executivo (002.00011.2019); e a prestação de contas da Prefeitura de Curitiba referente ao exercício financeiro de 2013, gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet (501.00002.2019).

Já Mauro Ignácio solicitou mais tempo para analisar o projeto de Edson do Parolin (PSDB) que propõe a regulamentação de áreas residenciais no bairro Ganchinho (005.00063.2019). Segundo o Regimento Interno da CMC, os vereadores que pedem vista têm quatro dias úteis para devolver as respectivas matérias ao colegiado. Eles podem, ou não, apresentar votos em separado que serão colocados para votação na próxima reunião.

Além de Rink, Josete, Serginho do Posto, Mauro Ignácio e Tito Zeglin, também fazem parte da Comissão de Economia os vereadores Alex Rato (PSD), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Edson do Parolin (PSDB) e Ezequias Barros (Patriota).