Comissão de Direitos Humanos se reúne com prefeito
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara terá uma reunião com o prefeito Luciano Ducci nesta terça-feira (26), às 10 horas da manhã. O objetivo será entregar documentos para pedir a implementação da regulamentação da Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH), que foi aprovada pelo Legislativo para ser permanente em Curitiba.
O grupo, liderado pela vereadora Renata Bueno (PPS), elaborou no ano passado uma sugestão para a regulamentação. Além dela e dos vereadores da comissão parlamentar, Caíque Ferrante (PRP), Emerson Prado (PSDB) e Jorge Yamawaki (PSDB), participaram também a procuradora do município Valéria Macedo Pereira Hauare, o diretor do departamento técnico legislativo da prefeitura, Francisco Carlos Nogueira, e a atual secretária da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes.
Atribuições
A CMDH será permanente no município. Segundo o documento elaborado pelos vereadores, poderá promover ações preventivas, corretivas, sancionadoras no âmbito administrativo do município para defender os direitos humanos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
A comissão poderá receber denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos e recomendar medidas necessárias ao seu efetivo respeito por parte do poder público e dos serviços particulares. Também poderá requerer ao Ministério Público a adoção de providências.
Pelo documento, a CMDH poderá realizar e determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, assim como tomar depoimentos de quaisquer autoridades e oitiva de testemunhas, desde que façam isto espontaneamente.
O grupo, liderado pela vereadora Renata Bueno (PPS), elaborou no ano passado uma sugestão para a regulamentação. Além dela e dos vereadores da comissão parlamentar, Caíque Ferrante (PRP), Emerson Prado (PSDB) e Jorge Yamawaki (PSDB), participaram também a procuradora do município Valéria Macedo Pereira Hauare, o diretor do departamento técnico legislativo da prefeitura, Francisco Carlos Nogueira, e a atual secretária da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes.
Atribuições
A CMDH será permanente no município. Segundo o documento elaborado pelos vereadores, poderá promover ações preventivas, corretivas, sancionadoras no âmbito administrativo do município para defender os direitos humanos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
A comissão poderá receber denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos e recomendar medidas necessárias ao seu efetivo respeito por parte do poder público e dos serviços particulares. Também poderá requerer ao Ministério Público a adoção de providências.
Pelo documento, a CMDH poderá realizar e determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, assim como tomar depoimentos de quaisquer autoridades e oitiva de testemunhas, desde que façam isto espontaneamente.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba