A Comissão Especial que analisa o projeto de lei que retira o direito à licença-prêmio de futuros servidores municipais foi favorável ao trâmite do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de iniciativa do Poder Executivo. O colegiado da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu nesta quarta-feira (3), após o pedido de prorrogação de suas atividades por mais cinco dias, solicitado pelo presidente Thiago Ferro (PSDB) em decorrência do pedido de vista das vereadoras Noemia Rocha (PMDB) e Professora Josete (PT), na semana passada.

Conforme prevê a LOM hoje, o funcionário do município que não se ausentar injustificadamente do serviço por cinco anos consecutivos ganha o direito de fruir três meses de licença remunerada. É a chamada licença prêmio. Em parágrafo próprio, a proposta (001.00001.2018) estipula que os funcionários já contratados por concurso público continuam fruindo o benefício de acordo com as regras atualizadas. “Para não promover uma ruptura drástica no direito adquirido e na expectativa de direitos dos atuais servidores, estamos propondo no art. 2º que a supressão seja aplicada apenas aos novos servidores”, confirma a justificativa assinada pelo prefeito Rafael Greca.

Noemia Rocha e Josete chegaram a apresentar na reunião de hoje um parecer contrário à iniciativa sobe a justificativa de que o projeto da Prefeitura de Curitiba não respeitava a isonomia entre os funcionários e, tampouco, criava uma licença-capacitação, a exemplo da legislação federal. Entretanto, por 5 votos a 3 prevaleceu o parecer favorável da relatora, Julieta Reis (DEM).

Para a vereadora a licença-prêmio é um “verdadeiro benefício dirigido aos servidores públicos”. “Acreditamos, portanto, que a iniciativa é de fundamental importância para conter a expansão de um dos principais itens de despesa [do Município] e integra medida a ser implementada pelo Poder Executivo que visa precipuamente assegurar o equilíbrio fiscal, e via de consequência, um cenário favorável para as finanças públicas. Urge, portanto, a implementação de uma política de rigidez fiscal, a qual requer, necessariamente, um amplo reordenamento do arcabouço jurídico que atualmente disciplina a concessão de benefícios aos servidores públicos”, observa Julieta Reis, em seu parecer.

Com a aval da Comissão Especial da CMC, a matéria está pronta para apreciação em plenário. Além de Thiago Ferro, Julieta Reis, Noemia Rocha e Professora Josete, também integraram o colegiado Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSD), Maria Leticia Fagundes (PV), Mauro Ignacio (PSB) e Osias Moraes (PRB).

Saúde
A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte também se reuniu nesta segunda-feira. Três projetos de lei de declaração de utilidade pública foram analisados e receberam parecer favorável: à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Guilherme Pereira Neto (014.00045.2017); à Associação dos Criadores de Pássaros do Paraná - ACPP (014.00029.2018); e à ONG Assistencial a Crianças Carentes Portadoras com Câncer, Leucemia e Paralisia Cerebral - ACEPP (014.00017.2018).

As iniciativas também estão prontas para votação do plenário do Legislativo. Integram o colegiado de Saúde: Maria Leticia Fagundes, presidente, Oscalino do Povo (Pode), Jairo Marcelino (PSD), Noemia Rocha e Thiago Ferro.