Comissão arquiva quatro projetos e devolve cinco aos autores
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação impediu o trâmite de nove projetos de lei, dos 15 analisados durante reunião na terça-feira (7). Apenas seis propostas tiveram o trâmite aprovado (leia mais). Essa é a única comissão que tem a atribuição de arquivar alguma proposição.
Entre os projetos de lei arquivados está o que equipara os salários dos contadores e analistas de finanças lotados na Prefeitura para, segundo a autora Julieta Reis (DEM), “corrigir uma distorção”. Na prática, o texto (005.00061.2017) incorporava no vencimento básico dos cargos de auditor fiscal de tributos municipais, técnico em contabilidade, analista de finanças e contador a gratificação de produtividade fiscal e a gratificação especial de desenvolvimento da qualidade e de atendimento de metas na gestão fiscal, orçamentária e financeira (leia mais).
O relator da matéria, Mauro Bobato (PTN), esclareceu que “a proposição supracitada apresenta vício insanável de inconstitucionalidade, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre servidores públicos e sua remuneração, conforme elenca o art. 53, I e II, da LOM”. Ele ainda apontou ausência de estudos sobre o impacto financeiro e pela falta de indicação clara e expressa da fonte de recursos necessário para o custeio. Quase todos os vereadores acompanharam o voto do relator. A exceção foi a própria autora, Julieta Reis, que apresentou voto contrário.
Também arquivada a proposta de Maria Leticia Fagundes (PV) que isenta da tarifa de ônibus as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que têm boletim de ocorrência registrado na Delegacia da Mulher (005.00020.2017), até o fim da medida protetiva (leia mais). Para o relator Colpani (PSB), o Município teria de arcar com as custas dessa medida. “Nesse sentido existem, inclusive, jurisprudências no sentido de decretar inconstitucionalidade por vício de iniciativa em projetos semelhantes, com concessão de isenção tarifária de transporte público coletivo apresentados pelo legislativo”, diz o parecer.
Outros dois projetos de lei também foram barrados – o que estabelece multa a quem fumar dentro de veículos automotores que estiverem transportando crianças (005.00036.2017), de Rogério Campos, do PSC (leia mais), e o que prevê gratuidade na cobrança de estacionamento em shopping centers para clientes que consumirem cinco vezes o valor cobrado (005.00041.2017), de Cacá Pereira, do PSDC (leia mais).
Devolução ao autor
Quando os vereadores de alguma comissão permanente da Câmara querem saber mais informações sobre o projeto de lei, eles podem votar pela devolução para que o autor faça adequações. Na reunião desta terça-feira, a comissão devolveu quatro propostas.
Uma delas foi a que mantém a remuneração em caso de afastamento de servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica (005.00042.2017), de iniciativa de Maria Letícia Fagundes (PV) e de Tico Kuzma (Pros). Para o relator Mauro Bobato, a iniciativa possui defeitos em relação à sua admissibilidade e constitucionalidade “eis que faz remissão direta à lei federal 11.340/2006, bem como por infringir o disposto no artigo 15 da Lei Orgânica do Município”. Ele também destacou que a medida produz impacto sobre as finanças do município e no quantitativo de pessoal necessário ao atendimento.
Dois projetos de Felipe Braga Côrtes (PSD) foram devolvidos – o que permite que a Guarda Municipal faça fiscalização e aplicação de multas de trânsito (005.00005.2017) e o que disponibiliza digitalmente os exames realizados pelo Laboratório Municipal de Curitiba (005.00010.2017). Helio Wirbiski (PPS) terá de fazer adequações na proposta que institui no Calendário Oficial de Eventos de Curitiba o “Festival Gastronômico do Município” (005.00028.2017).
O quinto projeto devolvido ao autor é o que trata do controle populacional de cães e gatos através de uma Unidade Móvel Municipal – Projeto Castramóvel Municipal – de esterilização e de educação (005.00098.2017), de autoria de Toninho da Farmácia (PDT).
Integram a Comissão de Legislação, Justiça e Redação os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Osias Moraes (PRB), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (PTN) e Noemia Rocha (PMDB).
Entre os projetos de lei arquivados está o que equipara os salários dos contadores e analistas de finanças lotados na Prefeitura para, segundo a autora Julieta Reis (DEM), “corrigir uma distorção”. Na prática, o texto (005.00061.2017) incorporava no vencimento básico dos cargos de auditor fiscal de tributos municipais, técnico em contabilidade, analista de finanças e contador a gratificação de produtividade fiscal e a gratificação especial de desenvolvimento da qualidade e de atendimento de metas na gestão fiscal, orçamentária e financeira (leia mais).
O relator da matéria, Mauro Bobato (PTN), esclareceu que “a proposição supracitada apresenta vício insanável de inconstitucionalidade, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre servidores públicos e sua remuneração, conforme elenca o art. 53, I e II, da LOM”. Ele ainda apontou ausência de estudos sobre o impacto financeiro e pela falta de indicação clara e expressa da fonte de recursos necessário para o custeio. Quase todos os vereadores acompanharam o voto do relator. A exceção foi a própria autora, Julieta Reis, que apresentou voto contrário.
Também arquivada a proposta de Maria Leticia Fagundes (PV) que isenta da tarifa de ônibus as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que têm boletim de ocorrência registrado na Delegacia da Mulher (005.00020.2017), até o fim da medida protetiva (leia mais). Para o relator Colpani (PSB), o Município teria de arcar com as custas dessa medida. “Nesse sentido existem, inclusive, jurisprudências no sentido de decretar inconstitucionalidade por vício de iniciativa em projetos semelhantes, com concessão de isenção tarifária de transporte público coletivo apresentados pelo legislativo”, diz o parecer.
Outros dois projetos de lei também foram barrados – o que estabelece multa a quem fumar dentro de veículos automotores que estiverem transportando crianças (005.00036.2017), de Rogério Campos, do PSC (leia mais), e o que prevê gratuidade na cobrança de estacionamento em shopping centers para clientes que consumirem cinco vezes o valor cobrado (005.00041.2017), de Cacá Pereira, do PSDC (leia mais).
Devolução ao autor
Quando os vereadores de alguma comissão permanente da Câmara querem saber mais informações sobre o projeto de lei, eles podem votar pela devolução para que o autor faça adequações. Na reunião desta terça-feira, a comissão devolveu quatro propostas.
Uma delas foi a que mantém a remuneração em caso de afastamento de servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica (005.00042.2017), de iniciativa de Maria Letícia Fagundes (PV) e de Tico Kuzma (Pros). Para o relator Mauro Bobato, a iniciativa possui defeitos em relação à sua admissibilidade e constitucionalidade “eis que faz remissão direta à lei federal 11.340/2006, bem como por infringir o disposto no artigo 15 da Lei Orgânica do Município”. Ele também destacou que a medida produz impacto sobre as finanças do município e no quantitativo de pessoal necessário ao atendimento.
Dois projetos de Felipe Braga Côrtes (PSD) foram devolvidos – o que permite que a Guarda Municipal faça fiscalização e aplicação de multas de trânsito (005.00005.2017) e o que disponibiliza digitalmente os exames realizados pelo Laboratório Municipal de Curitiba (005.00010.2017). Helio Wirbiski (PPS) terá de fazer adequações na proposta que institui no Calendário Oficial de Eventos de Curitiba o “Festival Gastronômico do Município” (005.00028.2017).
O quinto projeto devolvido ao autor é o que trata do controle populacional de cães e gatos através de uma Unidade Móvel Municipal – Projeto Castramóvel Municipal – de esterilização e de educação (005.00098.2017), de autoria de Toninho da Farmácia (PDT).
Integram a Comissão de Legislação, Justiça e Redação os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Osias Moraes (PRB), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (PTN) e Noemia Rocha (PMDB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba