O projeto de lei do vereador Eder Borges (PL) que autorizava a “internação humanizada” da população em situação de rua com problemas de saúde ou dependência química foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta quinta-feira (18). Na reunião presidida por Bruno Pessuti (Pode), o parecer contrário à proposta, elaborado por Dalton Borba (Solidariedade), foi aprovado por unanimidade, com o apoio de Angelo Vanhoni (PT), Indiara Barbosa (Novo), Mauro Ignácio (PSD) e Rodrigo Reis (PL).

Protocolada no dia 27 de fevereiro, a proposta de Borges previa que a internação da população em situação de rua poderia acontecer de forma consentida ou não, sendo que, no último caso, a medida deveria ser autorizada por profissionais da Saúde ou da Assistência Social, com anuência de um médico e ciência do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública. No caso de dependentes químicos, a internação não consentida não poderia exceder o período de 90 dias (005.00022.2024). Para o autor, a medida ajudaria na recuperação de pessoas que “perderam a condição de discernimento pessoal”.

Com base nos alertas apontados pela instrução da Procuradoria Jurídica da CMC, Dalton Borba elencou como razões para o arquivamento deste tipo de internação conflito de competências, com Borges usurpando competências da União (normatização da saúde pública, “que exige disciplina uniforme para toda a Federação”) e da Prefeitura de Curitiba (proposta cria atribuições para o Executivo, o que é vedado para vereadores). Também apontou que há um entendimento na Câmara de Curitiba contrário a projetos do tipo “autorizativo” e que a iniciativa está em conflito com duas normas federais: a Lei das Drogas (11.343/2006) e a Lei de Proteção das Pessoas com Transtornos Mentais (10.216/2001).

"Tem uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que não se pode, em nome do interesse local, usurpar competência legislativa nacional. O projeto tem vícios insanáveis", afirmou Borba. Se quiser buscar o desarquivamento do projeto, Eder Borges precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer da CCJ seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

CCJ pede ajustes em quatro projetos antes de liberar tramitação em Curitiba

Dos 18 projetos de lei debatidos na reunião da Comissão de Constituição e Justiça na última terça-feira, apenas 8 receberam o aval da CCJ para tramitar na Câmara de Curitiba. Quatro proposições foram devolvidas aos autores para ajustes e anexação de documentos complementares, sem os quais os vereadores da comissão sinalizam que as iniciativas poderão ser arquivadas nas próximas reuniões. O prazo para os autores promoverem as mudanças é de 60 dias.

É o que aconteceu com o projeto de Nori Seto (PP) que atualiza as punições administrativas contra o furto de cabos elétricos (005.00011.2024), com a proposta de Maria Leticia (PV) para a criação de uma Política Municipal de Cuidados Paliativos (005.00054.2023) e de Leonidas Dias (Pode) para um Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer (005.00066.2023), além do pedido de Toninho da Farmácia (PSD) por uma Declaração de Utilidade Pública à Associação Filantrópica Mãos Que Valem (014.00003.2024).