Com o objetivo de aperfeiçoar o Regimento Interno – documento que estabelece as normas para o funcionamento das atividades da Câmara, como sessões plenárias, solenes e comissões – a Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno aprovou, por unanimidade entre os presentes (13 votos favoráveis), na tarde desta segunda-feira (13), o relatório final que define novas regras do Regimento. O colegiado, que é composto por 19 vereadores, promoveu 12 reuniões desde março deste ano, para chegar a um relatório com 63 páginas.

Durante a reunião de hoje houve apenas apontamentos da Professora Josete (PT) para adequações técnicas ao texto. “Não há nenhuma discordância em relação ao relatório, só aos anexos.” O presidente do colegiado, Tico Kuzma (Pros), informou que vai adotar as alterações. Ele também anunciou os próximos passos do processo para que o novo texto seja consolidado.

“Vamos transformar o relatório em um projeto de resolução que vai ser protocolado na Casa, passará por três sessões plenárias para recebimento de emendas, depois voltará para análise desta comissão. Com mais uma ou duas reuniões acredito que votaremos o parecer sobre as emendas e depois o documento seguirá para votação em plenário em primeiro e segundo turnos”, detalhou Kuzma. O relator, Bruno Pessuti (PSD), calcula que até o final do ano o trabalho será concluído. “Acredito que em 20 dias estará apto para ser votado em plenário e já poderá ser implementado no ano que vem.”

Confira a reunião na íntegra aqui.

Alterações
Dentre as mudanças no Regimento está a tradução simultânea em língua brasileira de sinais (Libras) das sessões plenárias. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tratará também de Assuntos Metropolitanos. “Curitiba, por se tratar da grande cidade da região metropolitana, também abordará este tema junto com meio ambiente, que é um dos principais a ser discutido com as cidades vizinhas”, explicou Pessuti.

A Comissão de Serviço Público terá o tema Transporte Público como assunto permanente. “Foi sugerida a criação de uma comissão permanente mas o colegiado dos vereadores entendeu que era muito mais apropriado a inclusão do tema transporte coletivo como um tema permanente para o debate dentro da Câmara Municipal na comissão permanente de Serviço Público”.

Código de Ética
O Conselho de Ética deverá ter a eleição também de suplentes e não somente de titulares. O Código de Ética vai prever ainda a criação de hipótese e suspeição de vereador para compor a Junta de Instrução. O procedimento para cassação de mandato não será mais pelo decreto-lei 201/1967. Será elaborado um regulamento próprio, similar ao da Câmara dos Deputados. “O atual procedimento data de 1967, é um procedimento antigo e nós tivemos muita dificuldade no ano passado quando tivemos uma comissão processante para avaliar o caso do Professor Galdino. Entendemos que é muito mais apropriado adotar o que é feito pela Câmara Federal, que é um rito próprio”, ponderou Pessuti.

Na prática já ocorre
Alguns procedimentos já ocorrem na prática, mas precisam estar no Regimento Interno para ser obedecido nas próximas legislaturas, como a comprovação por escrito, das atividades inerentes ao mandato, em casos de justificativa de falta. A contagem de prazos – como entregas de relatórios e duração de comissões especiais – deverá ser em dias úteis, com a suspensão dos prazos no recesso parlamentar. Em diversos procedimentos o Regimento prevê estes prazos, mas em alguns não define se são corridos ou úteis.