Comissão aprova novas áreas fundiárias na cidade
Zonas especiais de interesse social que funcionam como mecanismos de regularização fundiária e urbanização dentro de padrões urbanísticos apropriados a cada cidade e agora também identificadas com as necessidades do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) foram objeto de análise pela Comissão de Legislação Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, em reunião nesta quinta-feira (19).
O assunto faz parte da mensagem do prefeito Beto Richa que já recebeu parecer desta comissão, presidida pelo vereador Roberto Hinça (PDT). O projeto foi votado e aprovado com adequações legais necessárias à sua tramitação e aprovação pelo plenário da Casa, nos próximos dias.
A urgência visa proporcionar que esta lei complemente a legislação de 2004 que instituiu o Plano Diretor adequado ao Estatuto da Cidade, incluindo duas novas áreas na regularização fundiária. As vilas Parolin e Formosa farão parte dos planos de preservação permanente e habitação de interesse social instituídos nas diretrizes do PAC e do Programa Moro Aqui.
Estacionamentos
Projeto de lei complementar para alterar a cobrança fracionada de horários em estacionamentos da cidade, do vereador Pedro Paulo (PT), também foi discutido nesta reunião. O parlamentar pretende regulamentar o que já existe como norma em alguns estabelecimentos, adotando o sistema de cobrança em períodos de 10 minutos, durante a permanência dos veículos.
Outro projeto de lei complementar com intuito de aumentar o alcance do benefício da Planta Genérica de Valores para efeitos de lançamento e cobrança do imposto imobiliário na região do Aterro Sanitário da Caximba, de autoria de Roberto Hinça, recebeu parecer de trâmite regimental. O projeto segue, agora, para a Comissão de Urbanismo.
Índice alcoólico
Entre as matérias distribuídas para recebimento de pareceres foi incluído projeto de lei do vereador Jorge Bernardi (PDT), com grande interesse público, que propõe disponibilizar informações sobre os índices de teor alcoólico e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro em bares, restaurantes e outros estabelecimentos similares.
De acordo com o parlamentar, os dados indicam que o consumo de bebidas alcoólicas pode reduzir a visão noturna em 25% e a velocidade do tempo de reação em 10 a 30%. Outras estatísticas indicam que 10% do total de causas de mortalidade no Brasil estão relacionados ao consumo de álcool. O Código limita como índice aceitável 0,06 grama por litro de sangue.
Fazem parte desta comissão, além do presidente Roberto Hinça, os vereadores Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma (PSB), Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PR).
O assunto faz parte da mensagem do prefeito Beto Richa que já recebeu parecer desta comissão, presidida pelo vereador Roberto Hinça (PDT). O projeto foi votado e aprovado com adequações legais necessárias à sua tramitação e aprovação pelo plenário da Casa, nos próximos dias.
A urgência visa proporcionar que esta lei complemente a legislação de 2004 que instituiu o Plano Diretor adequado ao Estatuto da Cidade, incluindo duas novas áreas na regularização fundiária. As vilas Parolin e Formosa farão parte dos planos de preservação permanente e habitação de interesse social instituídos nas diretrizes do PAC e do Programa Moro Aqui.
Estacionamentos
Projeto de lei complementar para alterar a cobrança fracionada de horários em estacionamentos da cidade, do vereador Pedro Paulo (PT), também foi discutido nesta reunião. O parlamentar pretende regulamentar o que já existe como norma em alguns estabelecimentos, adotando o sistema de cobrança em períodos de 10 minutos, durante a permanência dos veículos.
Outro projeto de lei complementar com intuito de aumentar o alcance do benefício da Planta Genérica de Valores para efeitos de lançamento e cobrança do imposto imobiliário na região do Aterro Sanitário da Caximba, de autoria de Roberto Hinça, recebeu parecer de trâmite regimental. O projeto segue, agora, para a Comissão de Urbanismo.
Índice alcoólico
Entre as matérias distribuídas para recebimento de pareceres foi incluído projeto de lei do vereador Jorge Bernardi (PDT), com grande interesse público, que propõe disponibilizar informações sobre os índices de teor alcoólico e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro em bares, restaurantes e outros estabelecimentos similares.
De acordo com o parlamentar, os dados indicam que o consumo de bebidas alcoólicas pode reduzir a visão noturna em 25% e a velocidade do tempo de reação em 10 a 30%. Outras estatísticas indicam que 10% do total de causas de mortalidade no Brasil estão relacionados ao consumo de álcool. O Código limita como índice aceitável 0,06 grama por litro de sangue.
Fazem parte desta comissão, além do presidente Roberto Hinça, os vereadores Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma (PSB), Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PR).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba