Em reunião na manhã desta quarta-feira (15), a Comissão de Serviço Público emitiu parecer positivo quanto ao projeto, de iniciativa do vereador Chicarelli (PSDC), que pretende inserir nos carnês de IPTU os dados sobre casos de isenção (005.00024.2015). Para o relator da matéria, vereador Serginho do Posto (PSDB), trata-se de uma lei autorizativa que não cria gastos para o município.

O texto de justificativa do projeto destaca o fato de que Curitiba isenta contribuintes do IPTU em certos casos, e o objetivo é que tais informações estejam disponíveis no carnê de pagamento deste tributo. As hipótese de isenção informadas são as que recaem sobre: imóvel simples (artigo 46 da lei complementar nº 40/2001, Alterado pela lei complementar nº 91/2014), histórico/cultural (decreto municipal nº 662/2002), área verde (lei complementar nº 9.806/2000 - Código Florestal do Município de Curitiba), atividade econômica primária (Lei Complementar nº 07/1993), futebol amador (lei complementar nº 10/1994), pracinhas (ex-expedicionários), idosos (lei complementar nº 44/2002) e o programa Boa Nota Fiscal.

Outro projeto que obteve aprovação pelos integrantes da comissão foi o que dispõe sobre a quantificação e medidas de controle dos cargos de provimento em comissão da Estrutura de Apoio Parlamentar dos Gabinetes de Vereadores e dos Gabinetes das Lideranças Partidárias da Câmara Municipal de Curitiba para o ano de 2015, conforme determina a lei nº 10.131/2000. A proposição teve a iniciativa da Mesa Executiva e contou com a relatoria da vereadora Dona Lourdes (PSB).

Também positivo foi o parecer formulado pelo relator Cacá Pereira (PSDC) em relação ao projeto que altera a lei nº. 13.509/2010 que dispõe sobre o tratamento e destinação final diferenciada de resíduos especiais (005.00010.2015). O projeto inclui entre os projetos de descarte especial obrigatório os extintores de incêndio utilizados em veículos, levando em consideração o fato de que há a previsão de que tais extintores sejam substituídos em 2015 por outro modelo (ABC). Todos votaram com o relator, dando trâmite à matéria.

Tramita também também o projeto que altera dispositivos da lei nº 14.528/2014, que dispõe sobre a eleição de diretores e vice-diretores das escolas municipais de Curitiba. O parecer foi emitido por Cacá e acompanhado pelos demais. Na prática, o projeto corrige o inciso II do artigo 15 e o parágrafo único do artigo 16 da lei nº 14.528/2014, onde foram constatados dois problemas de edição. “No inciso II do art. 15 ocorreu um erro material, pois a quantidade de indicações do inciso não corresponde ao número de funções dos componentes da Mesa Eleitoral do § 3º do mesmo artigo. No parágrafo único do art. 16 faltou a menção do art. 32, pois o mesmo faz referência a esta redação”, explica o texto de justificativa.

A comissão é presidida pela vereadora Julieta Reis (DEM) e tem como integrantes os vereadores Cacá Pereira, Dona Lourdes, Professora Josete (PT) e Serginho do Posto.