A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias se reuniu nesta terça-feira (26) para votar três propostas de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Destaque da pauta, o projeto que pretende instituir o Plano Municipal da Primeira Infância (PMI) já pode ser incluído na ordem do dia, para dois turnos de votação. A reunião aconteceu após a audiência pública de prestação de contas das finanças da Prefeitura de Curitiba e foi transmitida pelas redes sociais.

Relatada por Sargento Tânia Guerreiro (União), a proposta estabelece as diretrizes das políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos de idade, que seriam submetidas ao crivo da sociedade, em conferências municipais realizadas a cada cinco anos (005.00027.2023). O objetivo da matéria é dar efetividade a normas de proteção às crianças e aos adolescentes, previstas no Marco Legal da Primeira Infância, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, cabendo aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias.

Com a validade de 10 anos, o plano prevê a criação de uma instância permanente para avaliar e para acompanhar as metas e as demais ações, previstas no anexo do projeto, junto à sociedade civil, à justiça e ao Conselho Tutelar. Estabelece também que “a cada cinco anos deverão ser realizadas conferências públicas para avaliação e para revisão das metas, das ações e das estratégias estabelecidas”.

Conforme a proposição, futuramente, caberia ao Executivo encaminhar à CMC o projeto com o novo Plano Municipal da Primeira Infância, a fim de vigorar no período seguinte. Para a elaboração da proposta do próximo PMPI, deverá ser realizada uma conferência com a participação dos poderes Executivo e Legislativo, além da sociedade civil. Se a iniciativa for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Município.

“Nossa conclusão foi pela tramitação. Quero parabenizar o vereador por se preocupar com a primeira infância. O senhor me mostra uma grande preocupação com a primeira infância. É minha pauta, eu estou trabalhando há 33 anos em defesa pela criança”, disse Sargento Tânia Guerreiro, após ler seu parecer pelo trâmite regimental, parabenizando o autor da proposta de lei, Dalton Borba (PDT). O vereador também é membro da comissão.

Programa de Integridade e Conformidade da CMC já pode ser votado

De autoria da Comissão Executiva, o Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal também foi acatado pela Comissão de Direitos Humanos nesta terça. O aval foi dado por Dalton Borba. A proposta elenca as diretrizes, prioridades e valores do programa, cujas ações serão coordenadas e monitoradas pela Controladoria do Legislativo (Conlegis). Além disso, determina a criação do Conselho Superior de Integridade e Conformidade do Legislativo (004.00002.2023).

O Programa de Integridade e Conformidade abrange todos os servidores, vereadores, prestadores de serviços e fornecedores da Câmara de Curitiba. São prioridades do programa: o mapeamento e o monitoramento constantes dos riscos; a sensibilização continuada da alta administração; a conscientização e a capacitação dos servidores, vereadores, prestadores de serviços e fornecedores quanto ao código de conduta da instituição; a ampliação e a manutenção dos mais elevados padrões de transparência; e a organização, a otimização e a manutenção constante dos canais de denúncias da CMC.

O Conselho Superior de Integridade e Conformidade será dirigido pelo controlador da Câmara de Curitiba. Também serão integrantes: o ouvidor da Casa, dois vereadores, um membro da Conlegis que responda pela coordenação do conselho, um representante da Diretoria-Geral, um da Procuradoria Jurídica (Projuris), um do Departamento de Administração e Finanças (DAF) e outro do Departamento de Processo Legislativo (Deprole). A participação no conselho não implicará no recebimento de quaisquer gratificações.

Com o parecer favorável do colegiado, o texto já pode ser incluído na pauta do plenário, para dois turnos de votação.

Dia de Combate à Aporofobia também pronto para votação

Relatado favoravelmente pela vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que também preside o colegiado, o Dia Municipal de Combate à Aporofobia foi o terceiro item da pauta. O projeto, que também já pode ser incluído na ordem do dia, é de iniciativa de Angelo Vanhoni (PT). Aporofobia é o nome dado ao medo e à rejeição aos pobres.

Ao apresentar o projeto de lei (005.00082.2023), o vereador argumenta que a normalização de comportamentos aporofóbicos é responsável por causar danos a indivíduos em situações já vulneráveis. No texto, o vereador propõe que a data de combate à aporofobia seja realizada, todos os anos, em 4 de outubro, Dia de São Francisco de Assis.

O projeto de lei tem oito itens, divididos em quatro artigos, nos quais fixa a realização da campanha de conscientização no dia 4 de outubro, define tecnicamente a aporofobia e autoriza a realização de parcerias, entre Executivo, entidades sociais e instituições de ensino, nas ações de combate à discriminação social. A iniciativa de Vanhoni sugere, objetivamente, que, além das ações com a população em geral, os servidores públicos municipais tenham capacitação para reconhecer e para enfrentar práticas aporofóbicas.

O que faz a Comissão de Direitos Humanos?

Compete à Comissão de Direitos Humanos as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. São membros do grupo Giorgia Prates – Mandata Preta, presidente; Jornalista Márcio Barros (PSD), vice-presidente; Bruno Pessuti (Pode), Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras. 

As reuniões das comissões permanentes e temporárias da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.