Comissão aprofunda discussão de projeto
Integrantes da Comissão de Educação e Cultura da Câmara de Curitiba, presidida pelo vereador Zé Maria, vice-líder do PPS, decidiram, em reunião nesta terça-feira (31), aprofundar as discussões sobre o projeto do vereador Roberto Hinça (PDT) que prevê alteração na lei que dispõe sobre a permissão para funcionamento das bancas de jornais e revistas.
A proposta do parlamentar é proibir a afixação e exposição pública de materiais e publicações que incentivam a violência. Para o relator da matéria, vereador Caíque Ferrante (PRP), é preciso orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Procuradoria Jurídica da Câmara para não ferir a Constituição Federal e a Lei de Imprensa.
Hinça considera materiais e publicações que incentivem a violência as capas de revistas, posters, manchetes dos jornais ou similares com ilustrações que contenham quaisquer cenas de violência física ou moral. Ferrante destaca, entretanto, que a Constituição prevê “a manifestação do pensamento, criação, expressão e informação sob qualquer forma”. Em outro parágrafo do mesmo artigo, determina que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. A Lei de Imprensa prevê a livre circulação dos jornais em todo território nacional. O projeto, portanto, será reencaminhado à Comissão de Justiça e à Procuradoria Jurídica da Câmara.
Outros projetos
Na reunião desta terça, foram analisados, ainda, projetos do vereador Paulo Frote (PSDB) que dispõe sobre a implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico em áreas desprovidas de rede pública e da vereadora Julieta Reis, líder do DEM, que disciplina a comercialização nas feiras de artesanato.
Do presidente da Câmara, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), foram analisadas duas propostas. Uma delas prevê a instalação de equipamentos de telefonia apropriados ao uso por parte de portadores de deficiência auditiva e da fala nos prédios. A outra, que cria centros especializados de informação para combate à exclusão digital dos deficientes.
Bebidas e cigarros
O vereador Jair Cézar (PSDB) também teve dois projetos apreciados. Um que disciplina as normas para instalação de espaço cultural para exposições em praças, parques e pontos turísticos aos artistas plásticos do segmento de pintura de quadros e esculturas. Outra sugestão é criar cadastro municipal das Associações de Moradores de Curitiba. E do líder do governo, vereador Mario Celso Cunha (PSB), foi discutido projeto que proíbe comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros em estabelecimentos de ensino e saúde. Os projetos seguem o trâmite regimental.
Da reunião participaram, além de Zé Maria, os vereadores Beto Moraes (PSDB), Juliano Borghetti, vice-líder do PP, e Caíque Ferrante, líder do PRP.
A proposta do parlamentar é proibir a afixação e exposição pública de materiais e publicações que incentivam a violência. Para o relator da matéria, vereador Caíque Ferrante (PRP), é preciso orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Procuradoria Jurídica da Câmara para não ferir a Constituição Federal e a Lei de Imprensa.
Hinça considera materiais e publicações que incentivem a violência as capas de revistas, posters, manchetes dos jornais ou similares com ilustrações que contenham quaisquer cenas de violência física ou moral. Ferrante destaca, entretanto, que a Constituição prevê “a manifestação do pensamento, criação, expressão e informação sob qualquer forma”. Em outro parágrafo do mesmo artigo, determina que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. A Lei de Imprensa prevê a livre circulação dos jornais em todo território nacional. O projeto, portanto, será reencaminhado à Comissão de Justiça e à Procuradoria Jurídica da Câmara.
Outros projetos
Na reunião desta terça, foram analisados, ainda, projetos do vereador Paulo Frote (PSDB) que dispõe sobre a implantação de sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto sanitário doméstico em áreas desprovidas de rede pública e da vereadora Julieta Reis, líder do DEM, que disciplina a comercialização nas feiras de artesanato.
Do presidente da Câmara, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), foram analisadas duas propostas. Uma delas prevê a instalação de equipamentos de telefonia apropriados ao uso por parte de portadores de deficiência auditiva e da fala nos prédios. A outra, que cria centros especializados de informação para combate à exclusão digital dos deficientes.
Bebidas e cigarros
O vereador Jair Cézar (PSDB) também teve dois projetos apreciados. Um que disciplina as normas para instalação de espaço cultural para exposições em praças, parques e pontos turísticos aos artistas plásticos do segmento de pintura de quadros e esculturas. Outra sugestão é criar cadastro municipal das Associações de Moradores de Curitiba. E do líder do governo, vereador Mario Celso Cunha (PSB), foi discutido projeto que proíbe comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros em estabelecimentos de ensino e saúde. Os projetos seguem o trâmite regimental.
Da reunião participaram, além de Zé Maria, os vereadores Beto Moraes (PSDB), Juliano Borghetti, vice-líder do PP, e Caíque Ferrante, líder do PRP.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba