Comissão analisa segurança privada em casas noturnas
As comissões permanentes da Câmara de Curitiba reiniciam as reuniões na terça-feira (3). A primeira será da Comissão de Serviço Público, às 15h, para discutir uma série de projetos. Entre outros documentos, está na pauta de discussões a proposta da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Casa que disciplina a contratação de segurança privada nas casas noturnas e similares.
Conforme o projeto, proprietários de casas noturnas, bar, danceteria, clube, casas de espetáculos, boates, shoppings e centro comercial devem elaborar plano de segurança a ser apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Defesa Social. Além disso, o vigilante deve ser identificado, empregado em empresa autorizada, controlada e fiscalizada, ter cursos de formação, reciclagem e ser portador da carteira nacional de vigilância emitida pelo Ministério da Justiça através da Polícia Federal.
Outros projetos
Também será apreciada proposta do presidente da Câmara, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), que altera a lei de criação do Conselho Municipal de Política Étnica Racial, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas voltados à garantia, promoção e defesa dos direitos humanos da comunidade afro-descendente.
Outra matéria autoriza o Executivo a incluir em seu site os acessos (links) para páginas que tratem do combate à exploração sexual infantojuvenil, ao trabalho infantil e desaparecimento de crianças. Podem constar da página virtual imagens das crianças desaparecidas coletadas com autoridades da segurança pública. A proposta é combater sequestros e raptos de crianças. Para destacar a importância da matéria, é citado, como exemplo, que em 2006 foram registrados 112 desaparecidos. São 58 do sexo masculino e 54 mulheres. Todos os casos foram resolvidos.
Consumo
A comissão também vai analisar projeto que dispõe sobre fixação de data e turno para entrega domiciliar de produtos e execução de serviços ao consumidor. A ideia é facilitar a vida dos cidadãos que nem sempre têm tempo para esperar o recebimento dos produtos ou serviços contratados. E, por último, na pauta de discussões está a proposta que determina a notificação pessoal do infrator (in loco) na aplicação de multas de trânsito. Destas notificações estão excluídas as infrações sob controle de radares fixos ou estacionamento proibido que decorra de reboque do veículo.
Conforme o projeto, proprietários de casas noturnas, bar, danceteria, clube, casas de espetáculos, boates, shoppings e centro comercial devem elaborar plano de segurança a ser apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Defesa Social. Além disso, o vigilante deve ser identificado, empregado em empresa autorizada, controlada e fiscalizada, ter cursos de formação, reciclagem e ser portador da carteira nacional de vigilância emitida pelo Ministério da Justiça através da Polícia Federal.
Outros projetos
Também será apreciada proposta do presidente da Câmara, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), que altera a lei de criação do Conselho Municipal de Política Étnica Racial, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas voltados à garantia, promoção e defesa dos direitos humanos da comunidade afro-descendente.
Outra matéria autoriza o Executivo a incluir em seu site os acessos (links) para páginas que tratem do combate à exploração sexual infantojuvenil, ao trabalho infantil e desaparecimento de crianças. Podem constar da página virtual imagens das crianças desaparecidas coletadas com autoridades da segurança pública. A proposta é combater sequestros e raptos de crianças. Para destacar a importância da matéria, é citado, como exemplo, que em 2006 foram registrados 112 desaparecidos. São 58 do sexo masculino e 54 mulheres. Todos os casos foram resolvidos.
Consumo
A comissão também vai analisar projeto que dispõe sobre fixação de data e turno para entrega domiciliar de produtos e execução de serviços ao consumidor. A ideia é facilitar a vida dos cidadãos que nem sempre têm tempo para esperar o recebimento dos produtos ou serviços contratados. E, por último, na pauta de discussões está a proposta que determina a notificação pessoal do infrator (in loco) na aplicação de multas de trânsito. Destas notificações estão excluídas as infrações sob controle de radares fixos ou estacionamento proibido que decorra de reboque do veículo.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba