Projeto de lei do vereador Chicarelli (PSDC) para proibir o uso de máscaras em protestos que reúnam multidões – quando há receio de que o uso da camuflagem servirá à prática de crimes – será analisado pela Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal. A reunião será na próxima terça-feira (7), às 14h30, no subsolo do Palácio Rio Branco. Os parlamentares que integram o colegiado também irão deliberar sobre outras quatro propostas que estão na pauta.

De acordo com Chicarelli (PSDC), a intenção da medida (005.00158.2014) é evitar violência e depredações e seria aplicada sempre que houvesse “fundado receio” de dano ao livre exercício do direito de reunião e manifestação, ao caráter pacífico do evento ou à segurança das pessoas e do patrimônio, “facilitado pela ocultação da face”.

Após passar pela Comissão de Legislação, a proposta chegou a Serviço Público em outubro de 2014 e já recebeu dois pareceres e três pedidos de vista – procedimento que possibilita ao vereador reter o texto e estudá-lo por mais tempo. Antes de ser debatida e votada em plenário, a iniciativa também precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.

Outro projeto de Chicarelli que está sob estudo da comissão é o que prevê a separação dos resíduos recicláveis descartados pelas empresas terceirizadas que prestam serviços ao município (005.00445.2013). O texto recebeu parecer pelo trâmite, de Serginho do Posto (PSDB), mas Julieta Reis (DEM) pediu vista. “Embora a preocupação do projeto seja louvável, temos já a existência da lei da Logística Reversa”, destacou a vereadora na última reunião. Antes de ir ao plenário, o texto ainda passará pela avaliação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Vizinhança Participativa
Também está na pauta o projeto do vereador Jonny Stica (PT) que altera a Lei da Vizinhança Participativa (14.527/2014). A matéria (005.00257.2014) adapta o artigo 1º ao veto parcial do prefeito Gustavo Fruet, mantido pelo plenário no final do ano passado (leia mais). Com a adequação, o dispositivo excluiria a possibilidade da administração municipal propor obras à comunidade. Também é reiterada a obrigatoriedade da parceria ser aprovada em audiência pública.

O artigo passaria a ser: “Para efeito desta lei, considera-se Vizinhança Participativa toda obra pública solicitada pela comunidade, proposta e aprovada em audiência pública, conforme as diretrizes de participação previstas na Lei Orgânica do Município de Curitiba, com o custo compartilhado entre o Poder Público e a comunidade beneficiada”. Já acatada por Legislação e Urbanismo, Serviço Público é a última comissão a deliberar sobre a proposição antes da votação em plenário.

Poder Executivo
Duas propostas do prefeito Gustavo Fruet passam pela análise do colegiado. Encerra o trâmite nas comissões o projeto de lei 005.00143.2014, que institui o auxilio à assistência judicial aos servidores municipais que atuam no exercício do poder de polícia. A iniciativa propõe a alteração da lei nº 11.246/2004 pois, segundo a justificativa apresentada, há muitas ações movidas contra servidores municipais que, por vezes, não estão elencadas na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), impossibilitando, assim, o balizamento do valor a ser deferido como auxílio assistência judicial. A proposição pretende garantir ao servidor o acesso ao benefício, visto que essas ações pela sua natureza e complexidade podem atingir custos elevados.  

A outra proposta do prefeito propõe nova regulamentação para os conselhos tutelares, inclusive com a exigência de teste de conhecimentos para o exercício do cargo de conselheiro (005.00245.2014). O projeto fundamenta-se no entendimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba e pretende a revogação da lei 11.831/2006, que atualmente define a estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares na capital. Se acatada, a proposição segue para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.

Regime de Urgência
Logo após o encerramento da reunião, a Comissão de Serviço Público faz reunião conjunta com o colegiado de Legislação para dar parecer ao projeto de lei 005.00060.2015, de Zé Maria (SD). A proposta, que tramita em regime de urgência, visa isentar os usuários ostomizados (portadores de bolsa de colostomia etc.) do pagamento da passagem de ônibus.

Caso seja aprovada, a matéria ainda deve passar pela Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte até a próxima terça-feira, quando vence o prazo para a análise das comissões. Conforme o regimento, o texto vai ao plenário na primeira sessão após três dias úteis da aprovação da urgência – que ocorreu nessa quarta-feira (1º) – com ou sem pareceres das comissões.