Comissão analisa projeto que prevê fisioterapia em unidades 24 horas

por Assessoria Comunicação — publicado 13/04/2011 19h40, última modificação 09/08/2021 08h34
Comissão analisa projeto que prevê fisioterapia em unidades 24 horas
Projeto de lei que assegura aos curitibanos acesso aos serviços de fisioterapia nas unidades de saúde 24 horas recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, na reunião desta semana. A proposta é do presidente da Casa, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), e prevê que todos os postos de saúde e hospitais públicos ou conveniados com o município terão que afixar em local de fácil visualização informações contendo o endereço dos locais onde os serviços de fisioterapia são ofertados gratuitamente aos cidadãos, inclusive citando as unidades de saúde 24 horas. O relator, vereador Algaci Tulio (PMDB), esclareceu que as despesas decorrentes da aplicação da lei deverão correr por conta das dotações orçamentárias próprias.
Também recebeu parecer favorável do relator Valdemir Soares (PRB) proposta do vereador Paulo Frote (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados e hipermercados colocarem à disposição dos clientes número de funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja realizado em tempo razoável. Conforme o documento, entende-se como tempo aceitável até 20 minutos em dias normais e 30, em períodos de picos máximos de movimento. O não cumprimento da lei acarretará multa de R$ 1 mil na primeira advertência e o dobro na segunda até a quinta. Após, está prevista suspensão do alvará de funcionamento.