Comissão analisa projeto de regularização fundiária
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba colocou em trâmite regimental, na reunião desta quarta-feira (02), projeto de lei da Prefeitura que concede anistia fiscal dos débitos tributários para viabilizar o Programa Moro Aqui, destinado a regularizar diversas áreas fundiárias. De acordo com o presidente da comissão, Roberto Hinça (PDT), o projeto, “legalmente constituído, tem plenas condições de tramitar para outras comissões e ir a plenário, para que seja viabilizada, o quanto antes, a regularização destas áreas e a condição de moradia de mais de 60 mil domicílios”. A tramitação recebeu voto e parecer favorável do vereador Tico Kuzma (PPS), presidente da CPI das Invasões.
Na reunião, a Comissão deliberou sobre aproximadamente 50 projetos de lei, parte deles distribuídos a outras comissões e outros adotados com pareceres. Além da mensagem do prefeito Beto Richa, foram destaques projetos do presidente da Casa, João Cláudio Derosso (PSDB), para instituição do Programa Saúde Vocal aos servidores municipais; do vereador Valdenir Dias (PSB), que obriga o fornecimento de protetor solar aos servidores da limpeza pública; do Pastor Gilso de Freitas (PR), sobre alteração na Lei do Silêncio, e do vereador Pedro Paulo (PT), que pretende instituir o Programa de Prevenção à Gravidez.
Também foi liberado para trâmite regimental projeto do vereador Zé Maria (PPS) sobre instituição do quadro de profissionais intérpretes de sinais (Libras) em cursos pré-vestibulares, para possibilitar suporte técnico às pessoas com deficiência auditiva.
A comissão, que ainda aguarda posicionamento do governo municipal sobre a pauta de reivindicação dos educadores, também fez considerações sobre a proposição do vereador Serginho do Posto (PSDB) em relação às casas lotéricas. O relator do processo, vereador Sabino Picolo (DEM), concluiu serem necessárias adequações à matéria, que pretende limitar em 30 minutos o tempo máximo de permanência dos clientes na fila. “Trabalhando em similaridade com os bancos, as lotéricas já são obrigadas a algumas práticas bancárias, entre elas a do tempo em filas”, esclareceu o parlamentar, que devolveu o projeto ao autor, com o voto favorável de todos os membros, para que sejam feitas melhorias, habilitando a matéria para votação em plenário.
Outro projeto de importância para a comunidade, em especial aos portadores de deficiência, de autoria do vereador Roberto Hinça, recebeu trâmite regulamentar, após parecer do vereador Angelo Batista (PP).
Além de Hinça, integram a comissão Nely Almeida (PSDB), Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Tico Kuzma (PPS), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PR).
Na reunião, a Comissão deliberou sobre aproximadamente 50 projetos de lei, parte deles distribuídos a outras comissões e outros adotados com pareceres. Além da mensagem do prefeito Beto Richa, foram destaques projetos do presidente da Casa, João Cláudio Derosso (PSDB), para instituição do Programa Saúde Vocal aos servidores municipais; do vereador Valdenir Dias (PSB), que obriga o fornecimento de protetor solar aos servidores da limpeza pública; do Pastor Gilso de Freitas (PR), sobre alteração na Lei do Silêncio, e do vereador Pedro Paulo (PT), que pretende instituir o Programa de Prevenção à Gravidez.
Também foi liberado para trâmite regimental projeto do vereador Zé Maria (PPS) sobre instituição do quadro de profissionais intérpretes de sinais (Libras) em cursos pré-vestibulares, para possibilitar suporte técnico às pessoas com deficiência auditiva.
A comissão, que ainda aguarda posicionamento do governo municipal sobre a pauta de reivindicação dos educadores, também fez considerações sobre a proposição do vereador Serginho do Posto (PSDB) em relação às casas lotéricas. O relator do processo, vereador Sabino Picolo (DEM), concluiu serem necessárias adequações à matéria, que pretende limitar em 30 minutos o tempo máximo de permanência dos clientes na fila. “Trabalhando em similaridade com os bancos, as lotéricas já são obrigadas a algumas práticas bancárias, entre elas a do tempo em filas”, esclareceu o parlamentar, que devolveu o projeto ao autor, com o voto favorável de todos os membros, para que sejam feitas melhorias, habilitando a matéria para votação em plenário.
Outro projeto de importância para a comunidade, em especial aos portadores de deficiência, de autoria do vereador Roberto Hinça, recebeu trâmite regulamentar, após parecer do vereador Angelo Batista (PP).
Além de Hinça, integram a comissão Nely Almeida (PSDB), Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Tico Kuzma (PPS), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PR).
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