Comissão analisa projeto de isenção às microempresas
Projeto de lei complementar que propõe incentivos fiscais para a instalação de microempresas em Curitiba está em análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. Na reunião desta quarta-feira (24), o presidente, Roberto Hinça (PDT), promoveu a adoção da matéria, que está em regime de urgência, para agilizar sua ida para votação em plenário.
As microempresas seguem rito nacional de regime especial de tributação. A lei complementar proposta pelo Executivo pretende isentar pequenos negócios de taxas incidentes para obtenção de alvará de funcionamento, segundo sua justificativa, para estimular a formalização de novos empreendimentos e em decorrência da importância socioeconômica deste tipo de iniciativa privada.
Além das taxas mencionadas, os vereadores estão analisando a isenção de taxas de expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária no início das atividades. Serão beneficiadas as microempresas enquadradas nos conceitos e limites da Lei Complementar 123/06, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Outros
A comissão também apreciou outros documentos protocolados pelos vereadores. Em regime de distribuição para recebimento de parecer do vereador Sabino Picolo (DEM), destaque para o projeto do líder de bancada Paulo Frote (PSDB), que propõe a substituição do papel convencional por papel reciclado em todos os órgãos públicos municipais, com prazos definidos pelo Executivo e Legislativo e quando for viável tecnicamente, “representando redução de custos”, justifica.
Entre os documentos adotados, o projeto de iniciativa do vereador Custódio da Silva (PR), regulamentando a brincadeira de pipas (pandorgas) somente em parques e praças onde não estejam expostos fios de alta tensão. A matéria, que obteve parecer do vereador Valdenir Dias (PSB), foi devolvida ao autor para melhor adequação técnica em relação à especificação e constitucionalidade.
A instituição de programa específico, dentro da política municipal de combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas, tornando obrigatório o uso de sistemas e procedimentos que visem eficiência energética de imóveis foi proposta pelo vereador Aladim Luciano (PV). A matéria também transitou na reunião desta quarta-feira (24), com parecer de adequação do vereador Angelo Batista (PP).
São responsáveis pelos trabalhos desta comissão os vereadores Roberto Hinça, presidente, Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma (PSB), Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
As microempresas seguem rito nacional de regime especial de tributação. A lei complementar proposta pelo Executivo pretende isentar pequenos negócios de taxas incidentes para obtenção de alvará de funcionamento, segundo sua justificativa, para estimular a formalização de novos empreendimentos e em decorrência da importância socioeconômica deste tipo de iniciativa privada.
Além das taxas mencionadas, os vereadores estão analisando a isenção de taxas de expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária no início das atividades. Serão beneficiadas as microempresas enquadradas nos conceitos e limites da Lei Complementar 123/06, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Outros
A comissão também apreciou outros documentos protocolados pelos vereadores. Em regime de distribuição para recebimento de parecer do vereador Sabino Picolo (DEM), destaque para o projeto do líder de bancada Paulo Frote (PSDB), que propõe a substituição do papel convencional por papel reciclado em todos os órgãos públicos municipais, com prazos definidos pelo Executivo e Legislativo e quando for viável tecnicamente, “representando redução de custos”, justifica.
Entre os documentos adotados, o projeto de iniciativa do vereador Custódio da Silva (PR), regulamentando a brincadeira de pipas (pandorgas) somente em parques e praças onde não estejam expostos fios de alta tensão. A matéria, que obteve parecer do vereador Valdenir Dias (PSB), foi devolvida ao autor para melhor adequação técnica em relação à especificação e constitucionalidade.
A instituição de programa específico, dentro da política municipal de combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas, tornando obrigatório o uso de sistemas e procedimentos que visem eficiência energética de imóveis foi proposta pelo vereador Aladim Luciano (PV). A matéria também transitou na reunião desta quarta-feira (24), com parecer de adequação do vereador Angelo Batista (PP).
São responsáveis pelos trabalhos desta comissão os vereadores Roberto Hinça, presidente, Nely Almeida (PSDB), Tico Kuzma (PSB), Pedro Paulo (PT), Sérgio Ribeiro (PV), Angelo Batista (PP), Valdenir Dias (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba