Comissão analisa novo dispositivo de segurança
Novo dispositivo para ampliar a segurança dos clientes bancários está em estudo pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba. Na reunião desta semana, presidida pela vereadora Julieta Reis (DEM), o projeto de lei do líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSB), que prevê a obrigatoriedade de instalação de leitores digitais nas agências recebeu parecer favorável para discussão em plenário.
O primeiro passo quanto à constitucionalidade da nova medida em agências bancárias está assegurado. Na sequência, a discussão em plenário vai estabelecer critérios de aprovação à iniciativa de Mario Celso. De acordo com o autor, "a medida é simples. O equipamento ficará junto da entrada das agências, como mais uma forma de impedir a ação de assaltantes."
A análise favorável deste projeto representa mais uma iniciativa do poder público na defesa da comunidade. Recentemente, o Legislativo aprovou e teve sancionadas leis que impõem aos bancos uma série de mecanismos que restringem a ação marginal, que, "em alguns casos, já provocou a morte de clientes", afirmou Julieta Reis. O plenário irá discutir, ainda, outra medida com parecer favorável, que estabelece monitoramento externo nas instituições financeiras da cidade.
A vereadora também acatou parecer sobre outro projeto de interesse público. Trata-se de proposta do vereador Jonny Stica (PT) que prevê a divulgação semestral da relação dos menores aprendizes contratados pela administração municipal. O parlamentar pretende oferecer mais publicidade quanto ao número de menores aproveitados pelo serviço das empresas públicas e sociedades de economia mista. A relação, segundo ele, pode auxiliar na transparência dos atos públicos e na fiscalização sobre o cumprimento da lei que estabelece aproveitamento de 5% a 15% de menores, no quadro total de servidores.
Pauta
A pauta da reunião da Comissão de Legislação desta semana apresentou 35 proposições em análise. Considerando-se a finalidade de apreciar a legalidade de cada uma, continuam em observação técnica projetos de lei que pretendem oferecer algum tipo de benefício à população. É o caso do projeto que amplia isenções aos idosos no transporte coletivo e em atendimento por abrigos do município, campanha de prevenção ao vandalismo no sistema de transporte urbano, percentual de reserva em construção de moradia popular para portadores de deficiência e possibilidade de arrecadação tributária com destinação ao Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred) de diversos vereadores. Além da sustentação jurídica inicial, os vereadores integrantes da Comissão de Legislação preocupam-se em estabelecer a legalidade dos projetos com o sistema de vistas e informações dos setores da administração a que estão relacionadas as iniciativas. Com posse destes dados, os projetos retornam à apreciação para então seguirem o trâmite regimental da Casa.
O primeiro passo quanto à constitucionalidade da nova medida em agências bancárias está assegurado. Na sequência, a discussão em plenário vai estabelecer critérios de aprovação à iniciativa de Mario Celso. De acordo com o autor, "a medida é simples. O equipamento ficará junto da entrada das agências, como mais uma forma de impedir a ação de assaltantes."
A análise favorável deste projeto representa mais uma iniciativa do poder público na defesa da comunidade. Recentemente, o Legislativo aprovou e teve sancionadas leis que impõem aos bancos uma série de mecanismos que restringem a ação marginal, que, "em alguns casos, já provocou a morte de clientes", afirmou Julieta Reis. O plenário irá discutir, ainda, outra medida com parecer favorável, que estabelece monitoramento externo nas instituições financeiras da cidade.
A vereadora também acatou parecer sobre outro projeto de interesse público. Trata-se de proposta do vereador Jonny Stica (PT) que prevê a divulgação semestral da relação dos menores aprendizes contratados pela administração municipal. O parlamentar pretende oferecer mais publicidade quanto ao número de menores aproveitados pelo serviço das empresas públicas e sociedades de economia mista. A relação, segundo ele, pode auxiliar na transparência dos atos públicos e na fiscalização sobre o cumprimento da lei que estabelece aproveitamento de 5% a 15% de menores, no quadro total de servidores.
Pauta
A pauta da reunião da Comissão de Legislação desta semana apresentou 35 proposições em análise. Considerando-se a finalidade de apreciar a legalidade de cada uma, continuam em observação técnica projetos de lei que pretendem oferecer algum tipo de benefício à população. É o caso do projeto que amplia isenções aos idosos no transporte coletivo e em atendimento por abrigos do município, campanha de prevenção ao vandalismo no sistema de transporte urbano, percentual de reserva em construção de moradia popular para portadores de deficiência e possibilidade de arrecadação tributária com destinação ao Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred) de diversos vereadores. Além da sustentação jurídica inicial, os vereadores integrantes da Comissão de Legislação preocupam-se em estabelecer a legalidade dos projetos com o sistema de vistas e informações dos setores da administração a que estão relacionadas as iniciativas. Com posse destes dados, os projetos retornam à apreciação para então seguirem o trâmite regimental da Casa.
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