Comissão analisa novas regras para equipamentos de diversão
A Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania da Câmara de Curitiba analisa na próxima segunda-feira (01), após a sessão plenária, projeto de lei que estabelece procedimentos para garantir a segurança do funcionamento de equipamentos de diversão, assim definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A reunião dos vereadores foi transferida da última terça-feira (25).
Já avaliada pelas comissões de Legislação e de Saúde, a proposição é fruto de um trabalho desenvolvido pelo Legislativo a partir de 2007, após a morte de duas crianças em um acidente com brinquedos infláveis, durante uma festa empresarial ocorrida na capital. Para estudar o assunto e propor ações de proteção aos usuários desses equipamentos, no mesmo ano foi montada uma Comissão Especial de parlamentares. Um dos resultados desta mobilização foi a edição, pela ABNT, em 2010, da NBR 15859, que estabeleceu requisitos de segurança para brinquedos infláveis de grande porte, até aquele momento inéditos no país. A formulação da norma contou com participação direta da Câmara, que integrou durante dois anos grupo que realizou estudos, como testes de resistência e mecânicos, além de consulta pública nacional.
De acordo com a matéria em tramitação, para receber ou renovar a autorização de funcionamento, salões de festas para buffet infantil, parques de diversão, locadoras de brinquedos infláveis de grande porte e de material ou equipamento esportivo teriam de apresentar laudo em que constassem as condições de funcionamento e a qualidade da instalação dos equipamentos. Outra exigência seria a comprovação de que há responsável técnico pela manutenção dos dispositivos. O documento que atesta a salubridade dos equipamentos teria que ser renovado anualmente, e os profissionais ou empresas envolvidas no processo deveriam estar legalmente habilitados, conforme determinações da legislação federal em vigor.
No caso de descumprimento do regulamento, seja pela inexistência de laudo, ou de responsável pela manutenção, a sugestão é que os equipamentos sejam lacrados e interditados, ficando sujeitos à adequação à norma para serem liberados. Pode ser aplicada multa de R$ 1 mil e, em caso de desrespeito à interdição, é prevista a cassação do alvará. Ainda de acordo com a proposição, os laudos dos equipamentos devem ser afixados em local visível, assim como suas especificações de uso. Caso a matéria seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, os estabelecimentos já licenciados terão seis meses, a partir da publicação em diário oficial, para apresentarem a documentação exigida.
Saúde
Outro projeto em pauta é o que que prevê a identificação nos cardápios de restaurantes, bares e lanchonetes dos pratos que contêm glúten, visando a proteção dos portadores da doença celíaca, intolerantes à substância. Já acatado pelas comissões de Legislação e de Saúde, o texto prevê que os estabelecimentos informem aos clientes a presença do ingrediente, por meio das inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten". Glúten é a fração proteica presente no trigo, no centeio, na cevada e na aveia, bem como nos derivados destes.
Estacionamentos
Os integrantes da comissão avaliam também proposição que altera a lei 7.551, de 1990, que regulamentou a atividade de estacionamento de veículos na cidade. Ao contrário do que estabelece a regra atual, que determina a cobrança integral da primeira hora, independente do tempo de permanência, a iniciativa propõe que os primeiros 15 minutos do serviço sejam isentos de pagamento, sendo cobrado o valor integral da hora somente após esse período. A justificativa apresentada é de que a norma em vigor é prejudicial ao consumidor, pois muitas vezes ele acaba pagando por um serviço que não utilizou totalmente.
Agenda
Na terça (2), também após a sessão plenária, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação avaliam os diversos projetos em pauta.
Já avaliada pelas comissões de Legislação e de Saúde, a proposição é fruto de um trabalho desenvolvido pelo Legislativo a partir de 2007, após a morte de duas crianças em um acidente com brinquedos infláveis, durante uma festa empresarial ocorrida na capital. Para estudar o assunto e propor ações de proteção aos usuários desses equipamentos, no mesmo ano foi montada uma Comissão Especial de parlamentares. Um dos resultados desta mobilização foi a edição, pela ABNT, em 2010, da NBR 15859, que estabeleceu requisitos de segurança para brinquedos infláveis de grande porte, até aquele momento inéditos no país. A formulação da norma contou com participação direta da Câmara, que integrou durante dois anos grupo que realizou estudos, como testes de resistência e mecânicos, além de consulta pública nacional.
De acordo com a matéria em tramitação, para receber ou renovar a autorização de funcionamento, salões de festas para buffet infantil, parques de diversão, locadoras de brinquedos infláveis de grande porte e de material ou equipamento esportivo teriam de apresentar laudo em que constassem as condições de funcionamento e a qualidade da instalação dos equipamentos. Outra exigência seria a comprovação de que há responsável técnico pela manutenção dos dispositivos. O documento que atesta a salubridade dos equipamentos teria que ser renovado anualmente, e os profissionais ou empresas envolvidas no processo deveriam estar legalmente habilitados, conforme determinações da legislação federal em vigor.
No caso de descumprimento do regulamento, seja pela inexistência de laudo, ou de responsável pela manutenção, a sugestão é que os equipamentos sejam lacrados e interditados, ficando sujeitos à adequação à norma para serem liberados. Pode ser aplicada multa de R$ 1 mil e, em caso de desrespeito à interdição, é prevista a cassação do alvará. Ainda de acordo com a proposição, os laudos dos equipamentos devem ser afixados em local visível, assim como suas especificações de uso. Caso a matéria seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, os estabelecimentos já licenciados terão seis meses, a partir da publicação em diário oficial, para apresentarem a documentação exigida.
Saúde
Outro projeto em pauta é o que que prevê a identificação nos cardápios de restaurantes, bares e lanchonetes dos pratos que contêm glúten, visando a proteção dos portadores da doença celíaca, intolerantes à substância. Já acatado pelas comissões de Legislação e de Saúde, o texto prevê que os estabelecimentos informem aos clientes a presença do ingrediente, por meio das inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten". Glúten é a fração proteica presente no trigo, no centeio, na cevada e na aveia, bem como nos derivados destes.
Estacionamentos
Os integrantes da comissão avaliam também proposição que altera a lei 7.551, de 1990, que regulamentou a atividade de estacionamento de veículos na cidade. Ao contrário do que estabelece a regra atual, que determina a cobrança integral da primeira hora, independente do tempo de permanência, a iniciativa propõe que os primeiros 15 minutos do serviço sejam isentos de pagamento, sendo cobrado o valor integral da hora somente após esse período. A justificativa apresentada é de que a norma em vigor é prejudicial ao consumidor, pois muitas vezes ele acaba pagando por um serviço que não utilizou totalmente.
Agenda
Na terça (2), também após a sessão plenária, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação avaliam os diversos projetos em pauta.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba