Comissão analisa normas para as casas lotéricas
Aprofundar a técnica legislativa e normas que possam ampliar os benefícios de projeto de lei destinado ao atendimento efetuado pelas casas lotéricas de Curitiba, proposto pelo vereador Serginho do Posto (PSDB), foi decisão tomada na reunião desta segunda-feira (23) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal.
O procedimento, aceito por unanimidade pelos integrantes, avalizou parecer do vereador Algaci Túlio (PMDB), que considerou necessário o estabelecimento de uma regulamentação apropriada ao serviço que essas casas prestam à população, como extensões da Caixa Econômica Federal. Para a função de “minibancos”, foram levantadas questões como segurança e desigualdade de piso salarial em relação aos bancários.
Dentro de uma extensa pauta, com aproximadamente 70 projetos, ainda foram apreciados pareceres técnicos sobre diversos assuntos de interesse público imediato relacionados a tributos, cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados, incentivo à separação de lixo, GPS para deficientes visuais, sensor de vazamento de gás em estabelecimentos comerciais, industriais ou prédios residenciais, programa de apoio a adolescentes grávidas, redução e compensação de emissões de dióxido de carbono e eliminação das contaminações dos lençóis freáticos em cemitérios de Curitiba, entre outros.
Também foram analisadas mensagens da prefeitura, uma delas sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da administração direta, mediante transações judiciais. A matéria passará por nova avaliação que vai considerar alguns quesitos, incluindo o risco de não se estabelecer um teto de prevenção ao patrimônio público.
A Comissão de Legislação da Câmara de Curitiba é presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB) e composta por Algaci Túlio (PMDB), Julieta Reis (DEM), Pedro Paulo (PT), Renata Bueno (PPS), Roberto Aciolli (PV), Roberto Hinça (PDT), Serginho do Posto (PSDB) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
O procedimento, aceito por unanimidade pelos integrantes, avalizou parecer do vereador Algaci Túlio (PMDB), que considerou necessário o estabelecimento de uma regulamentação apropriada ao serviço que essas casas prestam à população, como extensões da Caixa Econômica Federal. Para a função de “minibancos”, foram levantadas questões como segurança e desigualdade de piso salarial em relação aos bancários.
Dentro de uma extensa pauta, com aproximadamente 70 projetos, ainda foram apreciados pareceres técnicos sobre diversos assuntos de interesse público imediato relacionados a tributos, cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados, incentivo à separação de lixo, GPS para deficientes visuais, sensor de vazamento de gás em estabelecimentos comerciais, industriais ou prédios residenciais, programa de apoio a adolescentes grávidas, redução e compensação de emissões de dióxido de carbono e eliminação das contaminações dos lençóis freáticos em cemitérios de Curitiba, entre outros.
Também foram analisadas mensagens da prefeitura, uma delas sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da administração direta, mediante transações judiciais. A matéria passará por nova avaliação que vai considerar alguns quesitos, incluindo o risco de não se estabelecer um teto de prevenção ao patrimônio público.
A Comissão de Legislação da Câmara de Curitiba é presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB) e composta por Algaci Túlio (PMDB), Julieta Reis (DEM), Pedro Paulo (PT), Renata Bueno (PPS), Roberto Aciolli (PV), Roberto Hinça (PDT), Serginho do Posto (PSDB) e Pastor Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba