Comissão analisa emissão de gás em estacionamentos
Projeto que prevê limites de tolerância na emissão de monóxido de carbono em estacionamentos fechados, de autoria do vereador Juliano Borghetti (PP), recebeu parecer favorável da relatora, vereadora Professora Josete (PT), durante reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A comissão, presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB), se reuniu na tarde desta terça-feira (22), na Câmara de Curitiba, e analisou diversos projetos de interesse público.
Pela proposta de Borghetti, as medições devem ser periódicas com o limite de 25 partes por milhão do gás. O projeto, se aprovado em plenário e a lei sancionada pelo prefeito Luciano Ducci, valerá em estabelecimentos fechados e cobertos, com funcionários exercendo jornada de trabalho de 48 horas semanais. “A administração dos estacionamentos deverá realizar o monitoramento a cada seis meses e os resultados devem estar disponíveis às autoridades competentes sempre que solicitado”, diz o documento analisado pela comissão.
Na justificativa, Juliano Borghetti afirma estar preocupado com a saúde dos empregados e cita a Constituição Federal, que garante “o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O não cumprimento pode gerar multa de R$ 5 mil, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. E os empregados devem ser submetidos a exames médicos semestrais com responsabilidade do empregador.
A Constituição prevê também que cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; adotar medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente e facilitar a fiscalização pelas autoridades.
Pela proposta de Borghetti, as medições devem ser periódicas com o limite de 25 partes por milhão do gás. O projeto, se aprovado em plenário e a lei sancionada pelo prefeito Luciano Ducci, valerá em estabelecimentos fechados e cobertos, com funcionários exercendo jornada de trabalho de 48 horas semanais. “A administração dos estacionamentos deverá realizar o monitoramento a cada seis meses e os resultados devem estar disponíveis às autoridades competentes sempre que solicitado”, diz o documento analisado pela comissão.
Na justificativa, Juliano Borghetti afirma estar preocupado com a saúde dos empregados e cita a Constituição Federal, que garante “o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O não cumprimento pode gerar multa de R$ 5 mil, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. E os empregados devem ser submetidos a exames médicos semestrais com responsabilidade do empregador.
A Constituição prevê também que cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; adotar medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente e facilitar a fiscalização pelas autoridades.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba