Comissão analisa criação da Ouvidoria
A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal analisa na próxima segunda-feira (22), após a sessão plenária, projeto de lei de autoria da Comissão Executiva da Casa, que cria a Ouvidoria de Curitiba. De acordo com a proposta, o órgão funcionaria como uma nova instância de fiscalização dos poderes Executivo e Legislativo, com equipe própria, composta por quatro servidores efetivos do município, além de autonomia administrativa e financeira. Os principais objetivos seriam receber e apurar reclamações e denúncias, além de orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos. A estrutura organizacional seria mantida pela Câmara.
O Ouvidor seria escolhido por meio de edital público de chamamento, uma inovação legislativa em âmbito nacional. A proposição também garante a ele amplos poderes de investigação, devendo as informações solicitadas serem apresentadas em até 15 dias úteis, sob pena de sanção administrativa. O processo de seleção começa com a constituição de uma comissão eleitoral composta por nove membros. Três vereadores, três secretários municipais e três representantes da sociedade civil organizada irão analisar as candidaturas ao cargo, após a publicação do edital de chamamento aberto a todos os moradores da cidade.
Dos inscritos nesta fase inicial de seleção, a comissão eleitoral irá selecionar três cidadãos com notório conhecimento de administração pública e direitos humanos, idoneidade moral e reputação ilibada. Após essa seleção, os candidatos serão submetidos ao plenário da Câmara Municipal, onde serão entrevistados pelos vereadores, que decidirão, mediante votação, qual será o Ouvidor.
Caso receba parecer favorável à tramitação, a matéria ainda será avaliada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização antes de estar disponível para ser discutida e votada em plenário.
ONGs
Também está na pauta da comissão projeto de lei que estabelece critérios e impedimentos para que Organizações Não Governamentais (ONGs) firmem convênios com a prefeitura e órgãos da administração indireta do município. Conforme o documento, pessoas condenadas pela justiça em decisão definitiva não poderão ocupar cargos em entidades que recebem recursos municipais, sob pena do cancelamento da parceria. A restrição seria aplicada desde a data da condenação e até cinco anos após o cumprimento da pena, para crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, meio ambiente, hediondos, etc.
Além de regulamentar em nível municipal algumas exigências já previstas na lei federal 9.790/1999, que trata das parcerias entre entes públicos e organizações sociais, a proposição determina às ONGs a obrigatoriedade de divulgar, na internet, em sítio próprio, informações relativas a todos os projetos executados e em execução, os nomes dos dirigentes e suas atribuições específicas, além dos critérios de monitoramento e avaliação de resultados de projetos firmados com o poder público.
Agenda
Na terça-feira (23), às 13h30, os vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação examinam os diversos projetos em pauta. Na quarta-feira (24), haverá reunião da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, às 8h30.
O Ouvidor seria escolhido por meio de edital público de chamamento, uma inovação legislativa em âmbito nacional. A proposição também garante a ele amplos poderes de investigação, devendo as informações solicitadas serem apresentadas em até 15 dias úteis, sob pena de sanção administrativa. O processo de seleção começa com a constituição de uma comissão eleitoral composta por nove membros. Três vereadores, três secretários municipais e três representantes da sociedade civil organizada irão analisar as candidaturas ao cargo, após a publicação do edital de chamamento aberto a todos os moradores da cidade.
Dos inscritos nesta fase inicial de seleção, a comissão eleitoral irá selecionar três cidadãos com notório conhecimento de administração pública e direitos humanos, idoneidade moral e reputação ilibada. Após essa seleção, os candidatos serão submetidos ao plenário da Câmara Municipal, onde serão entrevistados pelos vereadores, que decidirão, mediante votação, qual será o Ouvidor.
Caso receba parecer favorável à tramitação, a matéria ainda será avaliada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização antes de estar disponível para ser discutida e votada em plenário.
ONGs
Também está na pauta da comissão projeto de lei que estabelece critérios e impedimentos para que Organizações Não Governamentais (ONGs) firmem convênios com a prefeitura e órgãos da administração indireta do município. Conforme o documento, pessoas condenadas pela justiça em decisão definitiva não poderão ocupar cargos em entidades que recebem recursos municipais, sob pena do cancelamento da parceria. A restrição seria aplicada desde a data da condenação e até cinco anos após o cumprimento da pena, para crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, meio ambiente, hediondos, etc.
Além de regulamentar em nível municipal algumas exigências já previstas na lei federal 9.790/1999, que trata das parcerias entre entes públicos e organizações sociais, a proposição determina às ONGs a obrigatoriedade de divulgar, na internet, em sítio próprio, informações relativas a todos os projetos executados e em execução, os nomes dos dirigentes e suas atribuições específicas, além dos critérios de monitoramento e avaliação de resultados de projetos firmados com o poder público.
Agenda
Na terça-feira (23), às 13h30, os vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação examinam os diversos projetos em pauta. Na quarta-feira (24), haverá reunião da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, às 8h30.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba