A implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) está na pauta da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública na próxima terça-feira (23). A criação do órgão está prevista no projeto de lei 005.00144.2014, de iniciativa do Executivo.

A proposta determina que o órgão seja vinculado à Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), responsável pela execução das políticas públicas voltadas a essa população no município. O conselho seria composto por 18 membros: 9 representantes do poder público, 6 ligados às entidades ou organizações que atuam na defesa ou no atendimento da PcD, e 3 pessoas com deficiência.

Além de fiscalizar a aplicação destas políticas, o colegiado terá a função de acompanhar a elaboração do planejamento orçamentário municipal e de leis atinentes a essa população; e de receber denúncias ou representações sobre o desrespeito aos direitos assegurados por lei; e de convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O colegiado também analisa dois substitutivos gerais e um projeto de lei. São eles: 031.00060.2013 (proíbe o uso de comandas em bares e casas noturnas); 031.00013.2014 (isenção na inscrição de corridas de rua); e 005.00459.2013 (proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis de 23h às 6h). A reunião será às 8h30, na Sala 1 das Comissões (subsolo do Palácio Rio Branco).

Certidão Negativa

Reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização está confirmada para terça-feira (23), a partir de 8h. Na pauta, os vereadores deliberam sobre a proposta que exclui a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública municipal (005.00059.2014).

O texto prevê que o repasse de recursos públicos para essas instituições – mediante convênio, acordo ou ajuste – não dependa da apresentação do documento. O objetivo, segundo o parlamentar, é minimizar transtornos para as entidades, que sofrem com a burocracia.

Outras seis proposições também serão debatidas: 005.00198.2013 (avaliações psicológicas semestrais para motoristas); 005.00099.2014 (desafeta área em favor da Curitiba S/A); 005.00090.2014, 005.00100.2014, 005.00167.2014 e 005.00168.2014 (alienação de imóveis públicos). A reunião acontece na Sala 2 das Comissões (ao lado do estacionamento do Anexo II).
 
Outras comissões
Ainda na terça, às 15h, na Sala 1, o colegiado de Legislação, Justiça e Redação se reúne para votar pareceres a pelo menos 12 projetos de lei. Uma das proposições, de iniciativa da Prefeitura de Curitiba,  propõe o aumento do número de jovens entre os integrantes do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) (005.00186.2014).

Na quarta-feira (24), às 8h30, está prevista a reunião da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte. Até o fechamento deste texto, a pauta não foi divulgada.