A comissão especial criada para analisar o projeto de lei que retira o direito à licença-prêmio de futuros servidores (001.00001.2018) admitiu a matéria nesta sexta-feira (9). A proposta é de autoria do prefeito Rafael Greca e modifica a Lei Orgânica Municipal (LOM) em seu artigo 89. A admissibilidade é uma das etapas pelas quais um projeto que pretende mudar a LOM deve passar e que analisa sua legalidade e constitucionalidade antes de ser votado em plenário. O presidente do colegiado, Thiago Ferro (PSDB), adiantou que a próxima reunião deve ocorrer no dia 22 deste mês, para análise de emendas.

Para chegar à decisão, o colegiado avaliou dois pareceres: um pela admissibilidade, da relatora da matéria Julieta Reis (DEM), e outro pela inadmissibilidade de Professora Josete (PT), em conjunto con Noemia Rocha (MDB), que na reunião da última segunda-feira (5) fizeram juntas um pedido de vista. “O projeto apresentado visa reorganizar o quadro orçamentário e financeiro, identificando a necessidade de adotar medidas na legislação, com o intuito de aperfeiçoar as ferramentas legais de gestão e ajustar as normas à realidade da administração pública atual”, sustentou Julieta em seu texto.

Josete, por outro lado, criticou o trabalho da relatora dizendo que “não trouxe critérios técnicos nem jurídicos para respaldar a admissibilidade”, mas sim “políticos”. Para a parlamentar, que redigiu um documento de 16 páginas em favor da manutenção da licença-prêmio, “a medida é arbitrária e contrária aos próprios interesses da administração pública”, e alegou ser inconstitucional, principalmente por propor uma “quebra de isonomia” entre os servidores, “apontada também pela Projuris [Procuradoria Jurídica da Câmara]”.

A superintendente a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Luciana Varassin, que esteve na reunião, advertiu que a prefeitura não entende dessa forma, e usou como exemplo o plano de direito previdenciário de servidores federais que constam na Constituição Federal. “Temos aproximadamente oito regras cuja aplicação é pela data da admissão.” Dr. Wolmir (PSC) concordou com Luciana, mas sugeriu que em contrapartida haja uma licença-capacitação acessível a todos os servidores.

Mauro Ignácio (PSB) frisou respeitar o parecer de Josete, mas “recebemos um recado nas eleições presidenciáveis que foi contrário a isso, o país precisa passar por reformas, política, previdenciária, e temos que ter coragem para enfrentar este momento”. Noemia Rocha (MDB) alegou haver falta de isonomia inclusive no âmbito federal. “Ontem tivemos 16% de reajuste para o[s ministros do] Supremo [Tribunal Federal] e os nossos servidores públicos precisam ser valorizados; pedem 9,43% para corrigir a inflação, no entanto  darão [a prefeitura] 3%”.

Do Sindicato dos Servidores Públicos de Curitiba (Sismuc), Alexon Alves França da Silva complementou que nessa quinta-feira (8) foi realizada uma assembleia entre os servidores e ficou decidido que não aceitarão a proposta. “Isso demonstra a falta de compromisso da prefeitura, que vem massacrando os servidores.”

Além de Josete e Noemia, votou pela inadmissibilidade da matéria a vereadora Maria Leticia Fagundes (PV). Com Julieta votaram Dr. Wolmir, Thiago Ferro, Mauro Ignácio e Osias Moraes (PRB). A partir de segunda-feira (12), haverá dois dias úteis para o recebimento de emendas (que podem ser apresentadas por todos os vereadores). Na reunião do dia 22 deste mês as proposições serão analisadas pela comissão, para posteriormente o plenário votar o projeto em duas sessões.