A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, nesta segunda-feira (17), deu parecer favorável à proposta que reconhece oficialmente, em Curitiba, a Língua Brasileira de Sinais (Libras). O projeto, de iniciativa de Goura (PDT), Professor Euler (PSD) e Marcos Vieira (PDT), estabelece que as repartições públicas municipais que atendem o público externo deverão ter  tradutores e intérpretes da língua de sinais nos seus quadros (005.00120.2018).

Segundo a proposta, caberá também ao Poder Público o incentivo à existência desses profissionais nas concessionárias e permissionárias de serviços público. O mesmo deverá ocorrer nos estabelecimentos de ensino, bancários, hospitalares, shoppings centers e outros com grande circulação de público. A medida segue indicação do decreto federal 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – que tem por diretriz o reconhecimento oficial da linguagem de sinas.

O relator da matéria, Pier Petruzziello (PTB), presidente do colegiado, fez alguns apontamentos em seu parecer. Um deles diz respeito ao fato de que a língua oficial do Brasil é a língua portuguesa, conforme disposto no artigo 13 da constituição, sendo vedado ao município instituir outra língua. Mas em caráter não oficial isso é possível. O parecer também lembra que o projeto menciona surdos, olvidando dos mudos, que também são usuários da língua brasileira de sinais. Embora tenha sido favorável ao trâmite, Pier sugeriu que o autor corrigisse essas questões.

De acordo com Pier, a proposta está em, concordância com outras legislações pertinentes, como as leis 10.048/2000, 10.098/2000, o decreto 5.296/2004 e a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência). “A proposição assegura a inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência que por diversas vezes tem dificuldade em executar atividades rotineiras devido à ausência de plena comunicação. Razão pela qual sugere-se aos autores que adaptem o projeto de lei para a discussão em plenário”. O projeto segue agora para a Comissão de Educação, Cultura e Turismo.

A Comissão de Acessibilidade, presidida por Petruzziello, tem como membros os vereadores Oscalino do Povo (Pode), Dona Lourdes (PSB), Jairo Marcelino (PSD) e Tito Zeglin (PDT).

Utilidades
A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte também se reuniu na manhã desta segunda-feira e avaliou o trâmite de quatro projetos. Receberam pareceres favoráveis as declarações de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Professor Guido Arzua (014.00018.2018) e à Associação Esportiva do Colégio Estadual do Paraná (014.00039.2018).

Duas proposições, que na opinião do colegiado precisavam de correções técnicas, foram devolvidas aos autores. São as declarações de utilidade pública para o Insituto Professor Moreira (014.00041.2018) e para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Professor Elias Abrahão (014.00034.2018) – respectivamente dos vereadores Pier Petruzziello e Professora Josete (PT).

A vereadora Maria Letícia Fagundes (PV) preside o colegiado, que é composto também por Oscalino do Povo, Jairo Marcelino, Noemia Rocha (MDB) e Thiago Ferro (PSDB).