Comissão acata proposta de acadêmicos
A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba foi favorável à tramitação, nesta segunda-feira (26), de projeto que dispõe sobre a transparência, controle e fiscalização dos conselhos de políticas públicas municipais. Proposta à Comissão de Participação Legislativa pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), a matéria depende da inclusão na Ordem do Dia para ser analisada em plenário.
O texto prevê que os conselhos de políticas públicas municipais deem ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, à lei municipal que o instituiu; ao nome dos conselheiros em atividade; à data, horário e local das reuniões; às atas e a suas atribuições, objetivos, receitas, despesas e metas, dentre outras informações. A expectativa é permitir ao cidadão o exercício da função fiscalizadora das entidades.
O centro acadêmico apresentou a sugestão à Comissão de Participação Legislativa em julho de 2011, após pesquisa dos universitários. O trabalho destaca a relevância dos conselhos como instância de controle social, mas chama a atenção para a falta de transparência, o que inibe a participação popular e o controle externo. Foram analisadas as 23 instituições da capital em atividade na época, e as monitoradas pela Fundação de Ação Social (FAS) receberam as melhores avaliações quanto à divulgação de informações.
“A relevância do projeto reside, primeiramente, no fato de ser de iniciativa de uma instituição acadêmica, o que o torna particularmente importante, uma vez que demonstra o interesse e a preocupação de futura geração de profissionais do Direito com temas vitais”, diz a justificativa da proposta. “Transparência e participação popular são dois dos principais pilares que sustentam a democracia. Assim, ao unir ambos, se alcança uma das razões de ser dessa Casa.”
Acatada pelo colegiado, a sugestão foi transformada em projeto de lei. A proposição também passou pelas análises de Legislação, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Defesa da Cidadania. Serviço Público é presidido por Jair Cézar (PSDB), e ainda reúne Denilson Pires (DEM), Dirceu Moreira (PSL), Iris Simões (PR), Jairo Marcelino (PSD), Juliano Borghetti (PP), Julião Sobota (PSC), Odilon Volkmann (PSDB) e Professora Josete (PT).
Participação popular
A Câmara Municipal de Curitiba abre espaço, por meio da Comissão de Participação Legislativa, à atuação da população na elaboração das leis. Instituído em 2004, o colegiado pretende aproximar os cidadãos do Legislativo. Os vereadores recebem e analisam sugestões da sociedade civil organizada, por meio de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
As propostas são abertas a associações, sindicatos, órgãos de classe, Ongs e clubes de mães, dentre outras entidades, em papel impresso, CD, e-mail ou fax. É vedada a participação de pessoas físicas, entidade não regularmente constituída e órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal ou municípios (exceto aqueles com participação paritária da sociedade civil).
Após parecer da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa e de vereador designado para analisar a iniciativa, ela pode ser convertida em proposição legislativa e dar início à tramitação. As ideias populares devem visar ao bem da comunidade como um todo, conforme a competência do Legislativo municipal, e não a interesses particulares.
Presidida pelo vereador Zezinho do Sabará (PSB), a Comissão de Participação Legislativa também é formada por Beto Moraes (PSDB), Caíque Ferrante (PRP), Jonny Stica (PT), Paulo Salamuni (PV), Renata Bueno (PPS), Sabino Picolo (DEM), Tito Zeglin (PDT) e Valdemir Soares (PRB).
O texto prevê que os conselhos de políticas públicas municipais deem ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, à lei municipal que o instituiu; ao nome dos conselheiros em atividade; à data, horário e local das reuniões; às atas e a suas atribuições, objetivos, receitas, despesas e metas, dentre outras informações. A expectativa é permitir ao cidadão o exercício da função fiscalizadora das entidades.
O centro acadêmico apresentou a sugestão à Comissão de Participação Legislativa em julho de 2011, após pesquisa dos universitários. O trabalho destaca a relevância dos conselhos como instância de controle social, mas chama a atenção para a falta de transparência, o que inibe a participação popular e o controle externo. Foram analisadas as 23 instituições da capital em atividade na época, e as monitoradas pela Fundação de Ação Social (FAS) receberam as melhores avaliações quanto à divulgação de informações.
“A relevância do projeto reside, primeiramente, no fato de ser de iniciativa de uma instituição acadêmica, o que o torna particularmente importante, uma vez que demonstra o interesse e a preocupação de futura geração de profissionais do Direito com temas vitais”, diz a justificativa da proposta. “Transparência e participação popular são dois dos principais pilares que sustentam a democracia. Assim, ao unir ambos, se alcança uma das razões de ser dessa Casa.”
Acatada pelo colegiado, a sugestão foi transformada em projeto de lei. A proposição também passou pelas análises de Legislação, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Defesa da Cidadania. Serviço Público é presidido por Jair Cézar (PSDB), e ainda reúne Denilson Pires (DEM), Dirceu Moreira (PSL), Iris Simões (PR), Jairo Marcelino (PSD), Juliano Borghetti (PP), Julião Sobota (PSC), Odilon Volkmann (PSDB) e Professora Josete (PT).
Participação popular
A Câmara Municipal de Curitiba abre espaço, por meio da Comissão de Participação Legislativa, à atuação da população na elaboração das leis. Instituído em 2004, o colegiado pretende aproximar os cidadãos do Legislativo. Os vereadores recebem e analisam sugestões da sociedade civil organizada, por meio de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
As propostas são abertas a associações, sindicatos, órgãos de classe, Ongs e clubes de mães, dentre outras entidades, em papel impresso, CD, e-mail ou fax. É vedada a participação de pessoas físicas, entidade não regularmente constituída e órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal ou municípios (exceto aqueles com participação paritária da sociedade civil).
Após parecer da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa e de vereador designado para analisar a iniciativa, ela pode ser convertida em proposição legislativa e dar início à tramitação. As ideias populares devem visar ao bem da comunidade como um todo, conforme a competência do Legislativo municipal, e não a interesses particulares.
Presidida pelo vereador Zezinho do Sabará (PSB), a Comissão de Participação Legislativa também é formada por Beto Moraes (PSDB), Caíque Ferrante (PRP), Jonny Stica (PT), Paulo Salamuni (PV), Renata Bueno (PPS), Sabino Picolo (DEM), Tito Zeglin (PDT) e Valdemir Soares (PRB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba