Comissão acata projetos que ampliam direitos do consumidor

por Assessoria Comunicação — publicado 27/06/2013 15h00, última modificação 16/09/2021 10h06
Comissão acata projetos que ampliam direitos do consumidor
Cinco projetos receberam parecer favorável, nesta quinta-feira (27), dos membros da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. A reunião, que ocorreu na Câmara Municipal, foi presidida pelo vereador Chico do Uberaba (PMN) e teve a participação de todos os seus integrantes. Dois dos projetos em pauta tratam do tempo de atendimento aos clientes em agências bancárias.


Iniciativa do vereador Jorge Bernardi (PDT) pede que o tempo limite de espera para o atendimento seja reduzido para 15 minutos, conforme já ocorre na cidade de Paranavaí (Noroeste do Paraná). Ele lembrou que os bancos questionaram a norma, mas a eficácia dela foi garantida pela Justiça Estadual (005.0096.2013).

O Professor Galdino (PSDB) quer mudar as punições dadas às agências bancárias que descumprem o tempo mínimo. Na proposição (005.00001.2013), ele torna obrigatória a existência de uma senha impressa (em que conste a hora de chegada do cliente na agência e o horário de efetivo atendimento) e estipula multas de R$ 500 a R$ 20 mil para quem descumprir a medida.

Outros projetos aprovados

Proposição de Valdemir Soares (PRB) também foi acatada pela comissão para o aumento, de 15 para 20 minutos, do período de gratuidade em estacionamentos mantidos por shoppings centers e outros centros comerciais (005.00077.2013). Também de Soares é o projeto para que os mercados mantenham funcionários capacitados para atender deficientes visuais (005.00066.2013).

Por último, as mudanças no Concitiba (Conselho da Cidade de Curitiba) também receberam parecer favorável da comissão (005.00190.2013). A norma altera o número de membros do conselho, que passa a contar com um presidente e 32 membros titulares. Antes, eram 15.

Integram a comissão, além de Chico do Uberaba, os vereadores Cristiano Santos (PV), Carla Pimentel (PSC), Dirceu Moreira (PSL) e Geovane Fernandes (PTB).