Comissão acata projeto que amplia limite do Minha Casa Minha Vida
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deu parecer favorável, nesta quarta-feira (30), ao reajuste que aumenta para R$ 85 mil o limite de valor para a contratação de construção de unidade habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida. O valor anterior era de R$ 75 mil. De acordo com o presidente da comissão e relator da matéria, vereador Serginho do Posto (PSDB), a mensagem do prefeito amplia em R$ 10 mil a faixa de isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para habitações de interesse social. O documento altera a lei complementar 72/2009, que criou incentivos para os empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT).
Enquanto a legislação atual assegura a isenção do ITBI para a primeira transmissão de unidades que atendam famílias inscritas no cadastro da Cohab até o valor de R$ 75 mil, a nova redação isenta do imposto a primeira transmissão, até o valor de comercialização de R$ 85 mil. Conforme justificativa do Executivo, a mudança visa adequar o valor da isenção ao novo parâmetro estabelecido pelo governo federal para o Programa Minha Casa Minha Vida. O projeto também autoriza a prefeitura a atualizar esse valor, sempre na mesma proporção adotada pelo programa de habitação federal. A elevação já havia sido anunciada pelo governo federal em dezembro do ano passado.
Compete à Comissão de Economia do Legislativo municipal os aspectos econômicos e financeiros e, especialmente, matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do município, ou repercutam no patrimônio municipal. Também projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, privativamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara. Além de Serginho do Posto, integram o grupo Aladim Luciano (PV), Francisco Garcez (PSDB), João Cláudio Derosso (sem partido), Jorge Yamawaki (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Professora Josete (PT), Zé Maria (PPS), Zezinho do Sabará (PSB).
Enquanto a legislação atual assegura a isenção do ITBI para a primeira transmissão de unidades que atendam famílias inscritas no cadastro da Cohab até o valor de R$ 75 mil, a nova redação isenta do imposto a primeira transmissão, até o valor de comercialização de R$ 85 mil. Conforme justificativa do Executivo, a mudança visa adequar o valor da isenção ao novo parâmetro estabelecido pelo governo federal para o Programa Minha Casa Minha Vida. O projeto também autoriza a prefeitura a atualizar esse valor, sempre na mesma proporção adotada pelo programa de habitação federal. A elevação já havia sido anunciada pelo governo federal em dezembro do ano passado.
Compete à Comissão de Economia do Legislativo municipal os aspectos econômicos e financeiros e, especialmente, matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do município, ou repercutam no patrimônio municipal. Também projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, privativamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara. Além de Serginho do Posto, integram o grupo Aladim Luciano (PV), Francisco Garcez (PSDB), João Cláudio Derosso (sem partido), Jorge Yamawaki (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Professora Josete (PT), Zé Maria (PPS), Zezinho do Sabará (PSB).
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