Comissão acata pareceres de novos projetos
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba emitiu novos pareceres sobre projetos de lei na reunião desta semana, sob a presidência do vereador Algaci Tulio (PMDB), que substituiu o titular Jair Cézar (PSDB). O destaque se concentrou na proposição do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) que determina a colocação de recipientes nas farmácias e drogarias para recolhimento de medicamentos com data de validade vencida.
A relatora da matéria, vereadora Julieta Reis (DEM), reconheceu a legalidade de tramitação regimental da proposta, que também prevê informativo sobre o perigo da má destinação de medicamentos vencidos para a população, representando risco à saúde, como contaminação do solo e a água. A proposta de Braga Côrtes ainda prevê notificação de advertência para os infratores e multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência.
Patrimônio
A comissão também acatou parecer da vereadora Professora Josete (PT) para o projeto de lei complementar do Executivo que concede incentivo fiscal aos proprietários de áreas de reserva particular do patrimônio natural municipal, as RPPNM. À matéria foi acrescentada somente uma emenda substitutiva técnica por erro de redação numeral. O texto, que terá trâmite regimental pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, será votado pelo plenário para ofertar benefício aos proprietários deste tipo de área, em casos de transferência de potencial construtivo.
A proposta do Executivo, que também prevê isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) das áreas destinadas à RPPNM, é um incentivo que, após a aprovação pela Câmara Municipal, será regulamentado, permitindo ao interessado requerer o benefício à administração municipal.
Com aproximadamente 20 proposições pautadas para aprovação dos pareceres de legalidade, foi lida a sugestão de se modificar o objetivo do projeto de lei de Aldemir Manfron (PP), que propõe programa de saúde bucal nas escolas. De acordo com o voto em separado da vereadora Professora Josete (PT), "a medida profilática já é ministrada dentro do programa curricular do ensino fundamental, com ênfase à prevenção deste tipo de doenças nas crianças". Considerando que o conteúdo já é trabalhado, a relatora indicou uma sugestão para que a rede pública de ensino aperfeiçoe e amplie o programa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação promove novo encontro na próxima terça-feira (24), a partir das 13h30, sob a presidência do vereador Jair Cézar.
A relatora da matéria, vereadora Julieta Reis (DEM), reconheceu a legalidade de tramitação regimental da proposta, que também prevê informativo sobre o perigo da má destinação de medicamentos vencidos para a população, representando risco à saúde, como contaminação do solo e a água. A proposta de Braga Côrtes ainda prevê notificação de advertência para os infratores e multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência.
Patrimônio
A comissão também acatou parecer da vereadora Professora Josete (PT) para o projeto de lei complementar do Executivo que concede incentivo fiscal aos proprietários de áreas de reserva particular do patrimônio natural municipal, as RPPNM. À matéria foi acrescentada somente uma emenda substitutiva técnica por erro de redação numeral. O texto, que terá trâmite regimental pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, será votado pelo plenário para ofertar benefício aos proprietários deste tipo de área, em casos de transferência de potencial construtivo.
A proposta do Executivo, que também prevê isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) das áreas destinadas à RPPNM, é um incentivo que, após a aprovação pela Câmara Municipal, será regulamentado, permitindo ao interessado requerer o benefício à administração municipal.
Com aproximadamente 20 proposições pautadas para aprovação dos pareceres de legalidade, foi lida a sugestão de se modificar o objetivo do projeto de lei de Aldemir Manfron (PP), que propõe programa de saúde bucal nas escolas. De acordo com o voto em separado da vereadora Professora Josete (PT), "a medida profilática já é ministrada dentro do programa curricular do ensino fundamental, com ênfase à prevenção deste tipo de doenças nas crianças". Considerando que o conteúdo já é trabalhado, a relatora indicou uma sugestão para que a rede pública de ensino aperfeiçoe e amplie o programa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação promove novo encontro na próxima terça-feira (24), a partir das 13h30, sob a presidência do vereador Jair Cézar.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba