Nesta terça-feira (30), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a tramitação de três projetos de lei. Um deles é de autoria do prefeito e autoriza o Município a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE (005.00051.2018). De acordo com a justificativa da matéria, trata-se de uma entidade fundada em 1994 e que conta com mais de 482 cidades em 36 países nos cinco continentes. Com o aval do colegiado, a proposta está pronta para a votação em plenário.

A AICE se propõe a “auxiliar governos, prefeituras, secretarias e cidades a implementarem medidas voltadas ao desenvolvimento integral de seus habitantes, tendo e educação, a equidade e os direitos humanos como alicerces”. Ao se integrar à associação Curitiba se tornará uma “cidade educadora”, passando a se orientar pelos 20 tópicos que compõe a “Carta das Cidades Educadoras”. A mensagem do Executivo cita cidades como Medelin (Colômbia), Barcelona (Espanha) e Nova Iorque (EUA), todas signatárias da Carta e que alcançam “cada vez mais índices notórios de Desenvolvimento Humano e concórdia social”.

Em seu parecer favorável, Bruno Pessuti (PSD), relator do projeto, cita a mensagem do Executivo, segundo o qual “a atribuição de sentido por meio da Carta, possibilita uma reflexão em torno de um trabalho conjunto entre a sociedade e as cidades signatária em prol da educação, do lazer, da cultura, da promoção de direitos, da diminuição das desigualdades, do pertencimento do cidadão à cidade, a seu história e potencialidade. A integração de conhecimentos de cada indivíduo favorece que as pessoas aprendam, partilhem, troquem e, consequentemente, enriqueçam suas vidas”.  

Alerta dos trens
A iniciativa que pretende regulamentar o alerta sonoro dos trens que circulam pela cidade das 22h às 7h (005.00237.2017, com substitutivo geral 031.00063.2018) – desarquivada pelo plenário no dia 27 de agosto – também recebeu parecer positivo da Comissão de Direitos Humanos. O projeto é de Bruno Pessuti, que justifica a adequação da legislação da lei municipal 10.625/2002 à norma 1.447/2016, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), segundo a qual o nível de decibéis deve ficar entre 96 e 110.

Zezinho do Sabará (PDT), relator do texto, disse que “está clara a intenção do autor em garantir tranquilidade para os moradores e comerciantes que cotidianamente convivem com os barulhos causados pelas locomotivas”. “Sendo assim, realizadas as adequações às normas da ABNT, o parecer é favorável à tramitação”, complementa o vereador. A matéria agora segue para a análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

O colegiado também aprovou o trâmite do projeto de Katia Dittrich (SD) que trata da Assessoria de Direitos Humanos (ADH) – que incorporou as atribuições da extinta Secretaria Municipal Extraordinária da Mulher. A proposta (005.00357.2017, com substitutivo geral 031.00051.2018) altera o §3º, do artigo 1º da lei 14.491/2014, estabelecendo que caberá aos órgãos e entidades municipais a indicação de seus conselheiros efetivos e suplentes no prazo a ser estabelecido pela Assessoria de Direitos Humanos, responsável pela execução da políticas públicas para as mulheres. Bruno Pessuti entendeu que o projeto atende os objetivos da comissão, na medida em que se preocupa com a proteção da mulher em relação à violência doméstica. A iniciativa também está pronta para o plenário da CMC.