Projeto de lei que atualiza a Política Municipal de Proteção Animal foi avalizado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos e agora está pronto para votação em plenário. Apresentado em outubro do ano passado, a iniciativa inclui o princípio do bem-estar animal na legislação municipal. 

De autoria de Nori Seto (PP), a proposta (005.00183.2022) altera a lei municipal 15.852/2021, que instituiu a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente da capital. O texto inclui no artigo 34 da norma, que regulamenta a Política Municipal de Proteção Animal, o bem-estar animal como um dos seus princípios. 

Hoje, a legislação em vigor elenca apenas cinco diretrizes: todo animal tem o direito a ser respeitado e protegido; nenhum animal deve ser submetido a maus-tratos ou atos cruéis; os animais, enquanto seres sencientes, portanto, com habilidades de subjetivamente experimentarem dor, frio, conforto, desconforto, e de conscientemente diferenciarem estados internos como bons ou ruins e agradáveis ou desagradáveis, devem ter seus direitos defendidos; é vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população; e o abandono de um animal, além de criminoso, é considerado um ato cruel e degradante. 

Nori Seto defende que o aprimoramento da lei vai alçar o princípio do bem-estar ao seleto grupo de instrumentos de vanguarda no segmento da proteção animal.“Por expressar a intenção de assegurar atendimento médico veterinário apropriado, habitação adequada e até alimentação saudável para os animais, demonstrando preocupação material com a qualidade de vida dos seres vivos em questão, o referido princípio pode e deve integrar as diretrizes da Política Municipal de Proteção Animal”, completa. 

O parecer ao projeto de lei pelo trâmite regimental foi de Zezinho Sabará (União). Agora, a matéria está pronta para dois turnos de votação em plenário.

Demandas populares
A Comissão de Meio Ambiente também deliberou sobre duas demandas populares que chegaram via e-mail. Uma delas questionou se a Câmara Municipal de Curitiba desenvolve ou discute algum projeto de castração de animais de rua. A outra sugeriu a substituição das espécies de árvores que foram plantadas pela prefeitura entre o Terminal do Cabral e a estação tubo Maria Clara. 

As respostas ao pedido de informações sobre a castração – com a relação das emendas orçamentárias já apresentadas pelos vereadores, destinadas à política municipal de proteção e defesa animal – e à sugestão pela mudança das mudas plantadas no Cabral – com devido encaminhamento ao Executivo, em especial à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – serão feitas pelo colegiado.

Visita técnica
Na próxima quinta-feira (27), de 8h às 17h, a convite da Sanepar, o colegiado fará uma visita técnica à sede da concessionária. Nesta agenda, os vereadores deverão conhecer a represa de captação de água do rio Iraí, a estação de tratamento da água deste rio, o Centro de Controle Operacional da empresa e a estação de tratamento de esgoto do rio Belém.

A função da Comissão de Meio Ambiente é emitir pareceres sobre matérias relacionadas à política e ao sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, à conservação e à recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. Também integram o colegiado Maria Leticia (PV), presidente; Leonidas Dias (Solidariedade), vice; Sidnei Toaldo (Patriota) e Zezinho Sabará (União). As reuniões acontecem sempre às quartas-feiras, às 8h15, quinzenalmente.