Projeto de lei que veda a cobrança do EstaR (Estacionamento Regulamentado) para veículos de duas rodas está pronto para votação em plenário. Acatada nesta terça-feira (9) pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, a matéria tem o objetivo de conceder a gratuidade permanente a todas as motos que circulam pela capital paranaense. A reunião deste colegiado foi transmitida ao vivo pelo YouTube. 

A iniciativa (005.00080.2022, com emenda 034.00026.2022) tramita há um ano no Legislativo. O autor, Tito Zeglin (PDT), argumenta que existe uma tendência para que a cobrança do EstaR Digital, implantado em 2020, seja estendida a motos, bicicletas e outros veículos de duas rodas.“O nosso objetivo é evitar que isso venha a acontecer. O papel que os motoboys exercem é de fundamental importância. A manutenção de uma política de gratuidade das vagas para motos em toda nossa cidade é um dever, um reconhecimento e um incentivo para esse modal de transporte”, justifica.

Segundo informações do site da Urbs, as motos “por enquanto” não vão pagar pelo estacionamento nas ruas da capital. “A Urbs estuda usar o modelo no futuro apenas para motos de passeio – as de serviço, com placas vermelhas, devem ser isentas”, afirma a página com respostas às perguntas mais frequentes sobre o serviço.

A implantação do EstaR foi autorizada pela lei municipal 3.979/1971. Em 2018, a lei 15.258 transferiu a administração do Estacionamento Regulamentado para a Urbs. No caso do EstaR Eletrônico, em vigor desde março de 2020, a regulamentação é feita por decreto (confira aqui). Já os talões de papel foram aposentados, há quase dois anos, depois de um período híbrido – ou seja, em que os bloquinhos puderam ser usados paralelamente ao modelo digital.

Na comissão, a relatoria do texto ficou a cargo de Rodrigo Reis (União), que destacou em seu parecer favorável que nem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nem a de Serviço Público viram óbices à matéria. No segundo colegiado citado, no entanto, houve divergência e a relatora, Professora Josete (PT), chegou a apresentar voto contrário ao texto, que foi derrubado pela maioria dos membros de Serviço Público.

Imóveis da prefeitura

Duas operações imobiliárias da Prefeitura de Curitiba, que dependem do aval da CMC para serem concretizadas, também foram acatadas por Urbanismo e estão prontas para votação em plenário. A primeira é que pede autorização para efetivar a venda direta de um terreno público com área de 126 m² (005.00163.2022). Localizada no bairro Santa Felicidade, a área foi avaliada em R$ 53 mil. Os interessados são vizinhos, que manifestaram interesse na compra. 

A maioria do colegiado acatou o voto em separado de Mauro Bobato (Pode) pela tramitação da iniciativa. A relatora, Giórgia Prates – Mandata Preta (PT) havia emitido um parecer contrário, sob o argumento de que o imóvel poderia ser usado pelo município para a implementação de política pública de habitação de interesse social. 

O segundo projeto do Executivo que segue para o plenário é o que propõe a criação de uma unidade de conservação no bairro São Miguel, a partir de uma permuta de área no CIC (005.00202.2022). O lote que a Prefeitura de Curitiba deseja adquirir, de interesse da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), tem 2.277,68 m² de área total e fica rente à Estrada Velha do Barigui, na região da Colônia Augusta, no São Miguel. 

O terreno foi avaliado em R$ 1,41 milhão pelo órgão técnico do Executivo e os proprietários da área, Juliano Vieira de Jesus e Juliana Kolbe Vieira de Jesus, já manifestaram interesse em permutá-la por outra, de tamanho menor, mas de igual valor. A área que a prefeitura oferece em troca fica de frente para a avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, no bairro CIC, e tem 1.890 m². Na comissão, a relatoria favorável foi de Mauro Bobato. 

O colegiado de Urbanismo

A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação tem a tarefa de analisar matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O colegiado tem 5 membros: Mauro Bobato, presidente; Giorgia Prates, Herivelto Oliveira (Cidadania), Rodrigo Reis e Zezinho Sabará (União). Suas agendas são quinzenais, às quartas-feiras, antes da sessão plenária.