O projeto de lei que estabelece medidas de divulgação de informações sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) avançou em mais uma etapa na tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nesta quarta-feira (18), a iniciativa recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde e Bem-Estar. Esta foi uma das oito matérias que estavam na pauta do colegiado.

A proposta tramita com um substitutivo geral (031.00036.2023), que promoveu alterações na redação original (005.00040.2023) após recomendações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes, a iniciativa criava uma nova lei, mas agora promove alterações no Código de Saúde de Curitiba. Entre elas, está a obrigação dos hospitais públicos e as unidades de saúde de difundir informações relativas à PNSIPN, podendo, para isso, elaborar cartilhas, panfletos e cartazes.

Para fins do previsto, a proposição reconhece "o racismo, as desigualdades étnico-raciais e o racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde, com vistas à promoção da equidade em saúde". “Os indicadores de saúde, quando cruzados com as características socioeconômicas, revelam a importante relação entre saúde, seus determinantes sociais e a organização do sistema de saúde”, explicam os vereadores na justificativa do projeto. E a compreensão deste conjunto, continuam, “é fundamental para instrumentalizar a elaboração de políticas e programas voltados para o combate às desigualdades, principalmente na saúde”.

No parecer favorável, o colegiado de Saúde observou que a discriminação racial, associada às desigualdades socioeconômicas, coloca a população negra em uma posição de desvantagem no acesso aos serviços de saúde. “Estatísticas demonstram que negros têm menos acesso a cuidados médicos e odontológicos, o que reflete nas condições gerais de saúde e na percepção negativa sobre sua própria saúde. [...] A proposta fundamenta-se como uma medida essencial para promover a equidade e garantir um tratamento digno e humanizado à população negra no município”, completa o voto.

A matéria é de autoria das vereadoras Professora Josete (PT), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Maria Leticia (PV) e do vereador Angelo Vanhoni (PT). Agora, segue para a análise da Comissão de Serviço Público.

Ampliação do combate ao Aedes aegypti e mais 5 projetos avançam na CMC

O projeto que aumenta o poder dos agentes de combate a endemias de Curitiba foi outro item da pauta que recebeu voto pelo trâmite regimental. Para isto, pretende-se alterar o artigo 2º da lei municipal 14.350/2013, que autorizou a entrada destes profissionais em imóveis particulares para reduzir os casos de dengue, modificando o prazo de “cinco dias úteis” para “48 horas”. A medida foi criada há dez anos, quando foram criados mecanismos para evitar abuso de autoridade, prevendo que a entrada forçada em imóveis particulares teria somente o objetivo de combater o Aedes aegypti. 

Atualmente, a legislação estabelece que, quando os agentes de endemia identificam que um imóvel particular tem focos do mosquito Aedes aegypti, a Prefeitura de Curitiba notifica o proprietário do imóvel, que tem cinco dias úteis para solucionar o problema, e caso não cumpra o prazo, o Executivo pode adentrar no local para eliminar a ameaça à saúde pública. A mudança na lei em vigor (005.00041.2024) foi apresentada por Nori Seto (PP).

No voto favorável, a Comissão de Saúde observou que a matéria é oportuna e adequada, pois apresenta “uma resposta pertinente às necessidades sociais e institucionais em questão, ao passo que promove solução eficaz para os desafios enfrentados, garantindo o alinhamento com os interesses coletivos e o bem-estar geral da sociedade, sobretudo na sensível e fundamental questão alusiva à defesa da vida e da saúde”. Agora, a matéria segue para votação em Serviço Público.

Além desta matéria, outras cinco foram acatadas pelo colegiado de Saúde. São Declarações de Utilidade Pública Municipal às seguintes entidades sem fins lucrativos: Colégio Nossa Senhora do Rosário (Associação Educadora da Infância e Juventude (014.00022.2024); Instituto José Roberto - Instituto JR (014.00029.2024); Instituto IPÊ (014.00032.2024); Associação Paranaense de Patins e Hockey (014.00053.2023); Biblioteca Amigos do Caximba (014.00061.2023). O documento facilita às organizações firmar convênios com o poder público e receber emendas parlamentares, por exemplo.

Prefeitura deverá opinar sobre campanha de saúde única

A única proposta de lei que não avançou na tramitação é a que propõe a inclusão, no calendário de Curitiba, de uma semana especialmente dedicada à promoção do conceito e dos profissionais da chamada saúde única. A iniciativa prevê ações que valorizem a abordagem integral que reconhece a conexão entre a saúde humana, animal, vegetal e ambiental. O conceito de saúde única foi construído pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).  

O intuito é que as atividades de conscientização sejam realizadas na semana que compreende o dia 3 de novembro, data escolhida para o tema, conforme a lei federal 14.792/2024. Além disso, a campanha educativa faria parte do calendário oficial de eventos de Curitiba, a fim de divulgar boas práticas relacionadas à saúde única e a importância dos profissionais de saúde neste processo. Para isso, o parlamentar sugere a realização de congressos, seminários, exposições, cursos e palestras (005.00034.2024).

O colegiado de Saúde entendeu ser necessário que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) se manifeste sobre a criação desta campanha, por isso, o parecer foi por mais informações. “Vemos que o texto normativo não apresenta precisão técnica e prática de como será implantado o conceito pretendido, qual será o benefício real e qual o impacto na saúde da população. Assim, é necessário mais informações do Executivo, para que esclareça como será proposto o tema para a população, e se já existem orientações técnicas atualmente ou propostas sobre o tema”, diz o voto.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. O projeto é de autoria de Nori Seto.

Qual é a função da Comissão de Saúde?

Compete ao colegiado de Saúde e Bem-Estar Social exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e assistência social em geral, à higiene e profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. Na Câmara de Curitiba, as reuniões acontecem a cada 15 dias, às quartas, após a sessão plenária. As agendas são transmitidas pelo YouTube do Legislativo. O colegiado é formado por cinco membros: João das 5 Irmãos (MDB), presidente, e Noemia Rocha (MDB), como vice; Alexandre Leprevost (União), Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Republicanos).