A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública acatou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei que atualiza a lei municipal que instituiu em Curitiba a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto Juvenil, que é realizada todos os anos no período que compreende o dia 18 de maio (005.00242.2017 com substitutivo geral 031.00018.2018). O colegiado aprovou a inclusão da proposta, que não constava na pauta inicial.

O texto estabelece os objetivos principais que deverão nortear as ações educativas e as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Na prática, a emenda substitutiva altera a lei municipal 11.436/2005, que instituiu a semana na cidade. O autor, Thiago Ferro (PSDB), afirma que para a formulação do projeto, baseou-se em reuniões com a Secretaria Municipal da Educação (SME) e a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligada à Fundação de Ação Social (FAS).

Entre os objetivos do projeto, o autor cita, por exemplo, maximizar ações educativas tanto ao público infantojuvenil quanto à família e à comunidade, especialmente em regiões da cidade mais vulneráveis; articular ações intersetoriais, para o atendimento conjunto de crianças e adolescentes em situação de risco; criar mecanismos periódicos de acompanhamento da situação; e oferecer formação para os profissionais da educação, com a proposta de que eles possam identificar possíveis agressores e vítimas e planejar ações educativas preventivas. A matéria está apta para ser apreciada em plenário.

Outro projeto que teve o trâmite regimental acatado pretende delimitar a atuação das feiras alimentícias realizadas em Curitiba pelo poder público, proibindo a participação de restaurantes e estabelecimentos comerciais que já possuam alvará estabelecido (005.00058.2017). A norma inclui os hortifrutigranjeiros, de gêneros alimentícios e de comidas típicas comercializadas nas feiras realizadas no município. De acordo com a autora, Julieta Reis (DEM), a proposta diz respeito às pessoas que não possuem restaurantes com portas abertas ao público. O parecer, que foi favorável à tramitação, sugere uma alteração da lei 7.850/91 restringindo somente para microempreendedores individuais. A matéria agora segue para a Comissão de Serviço Público.

Devolvido
A iniciativa de determinar que, em dias de evento esportivo, o acesso aos estádios de futebol com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas deva ser, obrigatoriamente,  controlado por sistema de identificação biométrica, foi devolvida ao autor, Felipe Braga Côrtes (PSD) para mais informações (005.00065.2018). O relator da matéria questiona qual a conduta no caso das pessoas com deficiência.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).