Um projeto que pretende obrigar o comércio a divulgar que há tratamento gratuito para dependentes de tabaco, oferecido em unidades de saúde, deve seguir trâmite na Câmara Municipal. A proposta (005.00232.2013) foi acatada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação esta terça-feira (1) e deve agora ser analisada pelas comissões de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte e de Serviço Público, antes de ser votada em plenário.

O relator, Jorge Bernardi (PDT), reconheceu a necessidade, proposta por Cristiano Santos (PV), de informar sobre o serviço gratuito, desconhecido por parte da população. Em decisão anterior, Bernardi havia devolvido o texto para adequações legais. “Com a apresentação do substitutivo geral (031.00005.2014) que atende os requisitos, meu parecer é favorável”, concluiu.

Caso a lei seja aprovada, deverão cumpri-la bares, padarias, supermercados, lanchonetes, tabacarias, postos de gasolina, bancas e similares. Estes afixarão um  adesivo com dimensões ocupando 20% das áreas destinadas à venda dos produtos fumígenos, em sua parte frontal, com os seguintes dizeres: "O SUS oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a unidade de saúde mais próxima, informe-se e tenha uma vida mais saudável".

Bernardi defendeu ainda parecer pelo trâmite de um projeto relacionado ao uso de bebidas alcoólicas, de iniciativa da vereadora Carla Pimentel (PSC). A parlamentar quer que o comércio, onde há o consumo desta droga lícita, fique obrigado a exibir placa que alerte sobre a proibição de dirigir sob seu efeito (005.00447.2013). Antes de ir a plenário, a proposta deve ser passar pelas comissões de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte e de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.

A Comissão de Legislação não analisa o mérito das propostas, mas sua constitucionalidade. Seu aval é o primeiro estágio do debate. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello (PTB) como presidente, Felipe Braga Côrtes (PSDB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos,  Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP), Hélio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete (PT).

Arquivados

Dois projetos que iniciaram trâmite foram arquivados. Um deles, de autoria de Chico  do Uberaba (PMN) pretendia permitir a confecção e venda de produtos artesanais que façam alusão à Copa do Mundo Fifa 2014 durante o evento (005.00003.2014). O relator, Toninho da Farmácia, argumentou que a matéria é de competência da União e o colegiado acatou seu parecer pelo arquivamento.

Já Chicarelli (PSDC) propôs uma lei para tornar obrigatório um cadastro simplificado dos clientes na entrada de todos os meios de hospedagem (005.00453.2013). Colpani alertou que já existe a lei federal 11.771/2008 que trata do assunto.    

Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor do projeto que recebeu parecer pelo arquivamento pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer da Comissão de Legislação no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, a proposta volta a tramitar.


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