Por 23 votos a 7, a Câmara de Curitiba manteve, nesta segunda-feira (8), o veto do prefeito aos artigos 8º, 9º e 10º da lei 14.653/2015, que abonavam faltas de servidores do magistério, da saúde e da educação infantil por greves realizadas em 2014 e 2015. A sessão foi suspensa em dois momentos, por cerca de uma hora, e os vereadores negociaram o protocolo de uma indicação ao Executivo, em que pedem a  exclusão das penalidades aos dias de paralisação das fichas funcionais das três categorias (201.00344.2015). A proposição deverá ser votada em turno único, na sessão desta terça (9).

Líder do prefeito na Casa, Paulo Salamuni (PV) defendeu o veto ao abono das faltas. A medida foi inserida na lei por meio de emendas (032.00010.2015 e 032.00013.2015) de diversos vereadores à mensagem (005.00092.2015) que tratava do reajuste anual ao funcionalismo público municipal. Ele justificou que as proposições “acrescentaram ao projeto uma matéria estranha a seu conteúdo original”.

Outro argumento apresentado pelo vereador é que leis referentes aos servidores são de competência exclusiva do Executivo (inciso II do artigo 53 da Lei Orgânica). “É um veto técnico, jurídico. Pela constitucionalidade”, sustentou o líder. “O Legislativo, ao inseri-las, feriu o princípio da separação dos poderes, consagrados na Constituição Federal.”

Salamuni completou que o Gustavo Fruet “assumiu o compromisso” de receber uma comitiva de vereadores e líderes dos sindicatos que representam os servidores municipais, até o início da próxima semana. “Entendemos o direito sagrado à greve. O diálogo é o melhor caminho”, afirmou. “A derrubada do veto só nos levaria ao impasse jurídico [a uma ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade]”, apontou Helio Wirbiski (PPS).

Serginho do Posto (PSDB) defendeu que “mérito é uma coisa, mas legalidade é outra”. “Todos somos favoráveis aos servidores. Votamos nos últimos dois anos diversos planos de carreira”, disse. Ele criticou a apresentação das emendas, cujas assinaturas foram coletadas pela Professora Josete (PT), afastada por licença médica. “Elas foram construídas de forma política. Sua redação não deixava claro que o que se pretendia era o abono das faltas”, concluiu.

Aldemir Manfron (PP) e Sabino Picolo (DEM) votaram pela manutenção do veto, mas também criticaram as emendas e defenderam que o Executivo realize abono. Chico do Uberaba (PMN), Jorge Bernardi (PDT), Noemia Rocha (PMDB), Professor Galdino (PSDB), Valdemir Soares (PRB) e Zé Maria (SD) apoiaram a derrubada do parecer contrário aos artigos da lei 14.653/2015, que ainda teve o voto de Chicarelli (PSDC).

“O papo que há vício chega a beirar o ridículo”, opinou Galdino. Ele alertou a uma “possível greve” dos servidores municipais, se não houver o abono. “A Câmara não é respeitada [pelo Executivo]”, completou. Zé Maria afirmou que “se ele [Fruet] tivesse vontade pessoal, teria apresentado um decreto para abonar as faltas”. O vereador criticou uma reunião realizada na semana passada, com a base aliada. Para ele, todos deveriam ter sido convocados. “A defesa [do Salamuni] é um discurso pífio”, avaliou.

“Fico preocupado de o veto ser mantido e não haver reunião nenhuma”, declarou Valdemir Soares (PRB), relator do veto na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. “Fica muito feio para o Parlamento votarmos com a justificativa de que é ilegal. Quantas vezes já aprovamos matéria semelhante? Se eu fosse líder, não aceitaria essa imposição. Foi um erro do Jurídico da prefeitura”, sustentou.

Noemia Rocha (PMDB) ponderou que a demanda principal dos servidores não é contra o desconto pelos dias em greve na folha de pagamento, mas para o abono em suas fichas funcionais. De volta ao plenário após uma licença médica, a vereadora pediu que “não haja prejuízo na progressão dos respectivos planos de carreira”. “Pelo jeito não faço parte [do bloco de apoio]”, reclamou Chico do Uberaba, sobre a reunião da semana passada. “Em momento nenhum fomos coagidos [durante a reunião]”, completou Jairo Marcelino (PSD).