A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) rejeitou, na sessão plenária desta segunda-feira (19), o regime de urgência ao projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas e autônomos de segmentos impactados pela pandemia da Covid-19. O requerimento teve 18 votos contrários, 13 favoráveis e 4 abstenções (411.00015.2021). Com isso, a proposta de lei complementar, de iniciativa do vereador Dalton Borba (PDT), segue o trâmite regular no Legislativo.

Protocolado na última quinta-feira (14), o projeto pretende contemplar os microempreendedores individuais (MEIs) e as empresas optantes pelo Simples Nacional, constituídos até 31 de março de 2020 (002.00008.2020). A ideia é que eles sejam isentos da Taxa de Verificação Regular de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços para o ano de 2021, desde que comprovem a redução de faturamento entre os exercícios de 2019 e de 2020.

As empresas constituídas em 2020, completa o texto, seriam dispensadas de comprovar a redução do faturamento. A proposição delega ao Poder Executivo, por decreto, estipular os setores beneficiados, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

A matéria agora seguirá o rito regular: após a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatada, para a análise dos demais colegiados indicados para opinar sobre o tema. Ao contrário do que ocorre no regime de urgência, podem ser feitos pedidos de diligência e de vista, por exemplo.

Em plenário, o projeto com o rito normal pode ter a discussão adiada, sendo que não existe um prazo para a conclusão do trâmite nas comissões e sua inclusão na ordem do dia. Já no regime de urgência de iniciativa do Legislativo, as comissões permanentes têm 3 dias úteis para se manifestarem sobre a proposição. Encerrado tal prazo, a proposta segue para a pauta e “tranca” as demais deliberações, até que se ultime a votação.

Debate

Dalton Borba e outros vereadores defenderam, ao encaminhar a aprovação do regime de urgência, que o mérito do projeto de lei não estava em pauta, e sim o requerimento para o trâmite diferenciado. Nos contrapontos, o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), e outros parlamentares questionaram a constitucionalidade da proposta e a ausência de debate nas comissões, em especial na CCJ.

O regime de urgência, argumentou Borba, “apenas significa que nós reconhecemos a importância de discutir agora, e não daqui a 3 meses, daqui a 6 meses, situações que são urgentes. Portanto, é um critério objetivo”. “Nós não podemos esperar. O comércio de Curitiba está fechando a cada dia, as estatísticas aumentam a cada dia”, afirmou o autor do projeto de lei.

Segundo ele, a ideia é “dar um pouco de ar para que os empresários possam respirar, pagar suas contas, manter suas portas abertas e principalmente seus empregados trabalhando, gerando riquezas e impostos tão logo se recuperem”. “Este projeto não visa salvar apenas empresários. Visa salvar empregos, salvar famílias”, completou.

Borba defendeu a constitucionalidade da proposta conforme posições do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a situação de excepcionalidade em função da pandemia dispensaria a compensação de renúncia de receitas, por exemplo, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar federal 101/2000).

Na mesma linha, Denian Couto (Pode) disse que a análise deveria se basear no requerimento de urgência, e não no mérito. “Nós não podemos apreciar esta matéria depois, porque depois já foi. Estamos em meio à pandemia”, declarou. “Se o tema é agora e tem ligação com a pandemia, não podemos cair no rito tradicional, ou no rito ordinário.” Ainda em sua avaliação, “se nós formos no ritmo da prefeitura, esta Casa aceitará andar a reboque”.

Para Renato Freitas (PT), “o regime de urgência é isso, é tirar um projeto de seu trâmite ordinário, moroso” e dar prioridade a ele, dando agilidade a sua votação. Noemia Rocha (MDB) justificou ter assinado o requerimento “por uma questão de coerência”, já que a ideia é diminuir impactos da pandemia.

Além de Dalton Borba, Denian Couto, Renato Freitas e Noemia Rocha, o requerimento foi assinado por Carol Dartora (PT), Flávia Francischini (PSL), Herivelto Oliveira (Cidadania), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Professor Euler (PSD), Professora Josete (PT), Salles da Fazendinha (DC) e Tito Zeglin (PDT).

Contrapontos

“Há uma ilegitimidade latente da Câmara Municipal na proposição deste projeto de lei, em matéria tributária, sem previsão orçamentária em tempos de pandemia, e uma desobediência ao princípio de separação dos poderes”, disse o líder do prefeito. Ao acatar o regime de urgência, avaliou, o Legislativo transmitiria uma mensagem de “ilusão” à sociedade. Dentre outros pontos, ele também questionou a quebra de isonomia entre os contribuintes e a “lacração” das redes sociais na adesão a regimes de urgências.

“É uma urgência que não vai levar ninguém a lugar algum”, opinou Pier Petruzziello. Para ele, a forma correta de se apresentar a matéria é como uma indicação ao Executivo, a exemplo do que fez Marcelo Fachinello (PSC), em março passado. Na sugestão, o vereador propôs a criação de um programa de moratória fiscal a setores impactados pela pandemia (201.00018.2021).

“A gente tem como pauta sim a redução de impostos, mas também se o projeto é realmente bom e se a gente vai ter tempo para discutir o mérito [nas comissões]”, ponderou Indiara Barbosa (Novo). Ela questionou se a proposta tem condições técnicas de realmente ser implementada e de a Câmara passar um recado equivocado à população “que é fácil reduzir imposto”.

“Não sou contra a matéria. Sou e tenho sido a favor de tudo de que pode ajudar a população para diminuir os impactos da Covid”, disse Alexandre Leprevost (Solidariedade). Segundo ele, sua assessoria jurídica o orientou que não existe vício de iniciativa, mas alertou à compensação de renúncia fiscal. “Entendo ser necessária a análise da Comissão de Constituição e Justiça.”

Fachinello argumentou que “todos querem o melhor para o contribuinte” e que o ideal é que o projeto seja avaliado pelas comissões da CMC, evitando um veto do Executivo. “Isso não é uma questão de medo. Isso é uma questão de coerência da minha parte. Nós todos estamos preocupados com a população”, indicou Toninho da Farmácia (DEM).