A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute, na sessão plenária da próxima quarta-feira (23), o futuro da chamada Lei Anti-Covid (15.799/2021). A norma está em vigor desde o começo do ano passado e prevê penalidades à infração das medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia da covid-19 na capital. As multas aos estabelecimentos infratores, por exemplo, variam de R$ 550 a R$ 150 mil.

Protocolada por Alexandre Leprevost (Solidariedade), com o apoio de diversos vereadores, a matéria entra na pauta em regime de urgência. O trâmite “acelerado” foi aprovado na sessão extraordinária que confirmou a flexibilização do uso das máscaras ao ar livre, na última quinta-feira (18).

O plenário discutirá o substitutivo geral apresentado na última sexta-feira (18). Ao contrário da redação original, a proposição pretende fixar um marco temporal, até o próximo dia 28, para a aplicação das penalidades previstas no artigo 6º da lei municipal. Além da autuação com multa, o dispositivo indica a possibilidade de embargo, interdição e até mesmo a cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial (031.00016.2022).

Ou seja, o fim das multas e das outras penalidades passaria a valer a partir de 29 de março, data do aniversário da cidade. O substitutivo pretende manter as penalidades pela infração de duas regras sanitárias elencadas no artigo 3º da Lei Anti-Covid: descumprir o comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde (inciso IX) e fraudar a ordem prioritária da vacinação (inciso XII). 

Além de Leprevost, assinam o substitutivo os vereadores Amália Tortato e Indiara Barbosa, do Novo, Eder Borges (PSD), Flávia Francischini (PSL), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Marcelo Fachinello (PSC), Nori Seto e Oscalino do Povo, do PP, e Osias Moraes (Republicanos).

Outras discussões
Também estão previstas, na ordem do dia da próxima quarta, deliberações em segundo turno. Uma dessas propostas é de Nori Seto e começa a ser discutida na sessão desta terça-feira (22). A ideia é instituir uma campanha para a prevenção de golpes contra idosos no comércio eletrônico (005.00085.2021, com o substitutivo 031.00058.2021). Noemia Rocha (MDB), por sua vez, defende homenagem póstuma ao pastor José Roberto dos Santos, da Comunidade Cristã Tabernáculo de Davi (009.00002.2021). 

Do Executivo, será analisada mensagem para a venda direta de lote com 24 m² no Tatuquara, avaliado em R$ 10 mil, à Prever Participações Societárias e Construção Civil (005.00232.2021). Já a Tribuna Livre abrirá espaço para a conscientização sobre o Dia Internacional da Síndrome de Down e a inclusão (leia mais). A sessão plenária começa às 9 horas e é transmitida pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.