As mudanças no zoneamento da Linha Verde e incentivos a construções de maior porte no entorno da região, receberam o aval da Comissão de Serviço Público nesta quarta-feira (2). Apesar de favorável ao trâmite, o parecer da vereadora Professora Josete (PT) apresentou restrições ao projeto de lei do Executivo, que ela considera ter descumprido as diretrizes de gestão democrática, estipuladas no Estatuto da Cidade.

“Naquilo que cabe à Comissão de Serviço Público, a medida não descaracteriza a legislação sobre a Operação Urbana Consorciada Linha Verde [lei municipal 13.909/2011]”, disse a relatora. “Só que não constatamos participação popular no processo. Também considero que poderiam ser feitos novos estudos de impacto ambiental e de vizinhança, mas isso cabe à Comissão de Urbanismo avaliar”, ponderou a vereadora.

O voto favorável com restrições foi acompanhado pelos vereadores Dona Lourdes (PSB), Serginho do Posto (PSDB) e Julieta Reis (DEM). A matéria (005.00175.2015) já esteve no colegiado em outubro deste ano, mas na ocasião os vereadores julgaram necessário que o colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização avaliasse a medida, que envolve zoneamento e créditos construtivos (leia mais).

O texto sugere que a ampliação da taxa de ocupação do subsolo e os critérios de densidade habitacional sejam condicionados à aquisição de 80% da Área de Construção Adicional (ACA) máxima permitida para o imóvel. Em audiência pública no dia 19 de novembro (saiba mais), o superintendente técnico da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), Rafael Mueller, explicou que a proposta foi embasada por estudos que comprovaram a baixa atratividade para a implantação de empreendimentos na antiga BR-116, que corta 23 bairros da cidade, do Atuba ao Tatuquara, “mesmo com o baixo valor dos terrenos”.

A proposta prevê, em outras medidas, a instituição de três novos incentivos construtivos (subordinados à aquisição mínima de 80% da ACA admitida para o imóvel). O primeiro aumenta para até 75% a possibilidade de utilização do subsolo para a construção de subterrâneos; o segundo, é destinado para conjuntos de habitação coletiva (com, no máximo, 80 habitações por hectare); e o último dos incentivos propõe beneficiar imóveis que promovam a preservação do patrimônio natural e histórico, a melhoria da qualidade ambiental e a habitação de interesse social, mediante regulamentação específica.

Transbike
Os vereadores também deram parecer favorável ao projeto que autoriza táxis a instalarem suportes para transportar bicicletas, o “transbike” (005.00185.2015). A iniciativa é de Bruno Pessuti (PSC) e foi relatada no colegiado por Cacá Pereira (PSDC). O parlamentar entendeu que a iniciativa não altera as características obrigatórias do veículo nem gera despesa ao Município, pois o suporte seria instalado somente pelos taxistas que se interessassem em prestar o serviço. Antes de ir a plenário, o projeto será avaliado pela Comissão de Urbanismo.