Nesta quarta-feira (12), a regulamentação da utilização do sistema viário de Curitiba por bicicletas e outros veículos de propulsão humana foi aprovada pela Comissão de Serviço Público. De iniciativa de Jorge Bernardi (PDT), o projeto foi relatado por Rogério Campos (PSC), que acatou o trâmite regimental. Contudo, o colegiado entendeu ser necessário fazer ressalvas à iniciativa, que agora segue para o plenário (005.00073.2013).

“A Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) se manifestou contra a iniciativa, que seria de responsabilidade do Poder Executivo”, justificou Julieta Reis (DEM), presidente do colegiado. A ressalva foi corroborada pela Professora Josete (PT), que havia pedido vistas na reunião de 12 de março, mas devolveu o texto sem apresentar voto em separado. “Se for aprovado pelo plenário, é passível de veto do prefeito”, alertou.

Baseado nessas argumentações, os membros do colegiado, entre eles o relator Rogério Campos, acataram novo parecer, com orientações sobre a constitucionalidade da proposta. Agora, o projeto de lei aguarda a inclusão na ordem do dia para discussão e votação, em dois turnos, em plenário. Se aprovado, seguirá para sanção ou veto de Gustavo Fruet.

Metrô
Também está pronto para votação em plenário, o projeto que exclui o sistema metroviário da atual Lei do Transporte Coletivo (lei municipal 12.597/2008). De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, a proposição (005.00475.2013) foi relatada por Julieta Reis, que emitiu parecer favorável ao trâmite, aprovado pela comissão.

A inclusão do parágrafo 3º no art. 1º da referida lei diz que a alteração na legislação é necessária para se “estabelecer de forma clara o alcance da aplicação da lei”. De acordo com o texto, a modificação proposta busca atender ao “interesse público e a responsabilidade social e fiscal” do município quanto à aplicação de recursos e na prestação dos serviços à população.

Vistas
Professora Josete pediu vistas do substitutivo geral de Julieta Reis (031.00041.2013) a projeto que altera a Resolução 02/2011, da Câmara de Curitiba, que trata do controle de frequência dos servidores efetivos (004.00003.2013). A matéria é de iniciativa da Comissão Executiva.

O texto autoriza a regulamentação, por portaria, de “adaptações necessárias aos servidores com carga inferior a 40 horas semanais”; “concessão e suspensão de licença prêmio e férias dos servidores”; “forma de controle de frequência dos servidores efetivos”; além da “implantação do banco de horas aos servidores efetivos, mediante acordo ou convenção coletiva com o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba".