Após duas horas de discussão, nesta terça-feira (27), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram, por unanimidade, em primeiro turno, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A proposta retorna ao plenário amanhã (28), para confirmação em segundo turno (013.00004.2023), encerrando um ciclo de 45 dias, nos quais a CMC consultou a população, realizou audiência pública e discutiu a proposta na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

A LDO para 2024 traz um orçamento da ordem de R$ 12,4 bilhões (013.00004.2023), que é 4,29% superior à expectativa de receitas deste ano, de R$ 11,91 bilhões. Quando são descontadas desse montante as despesas intraorçamentárias (que são pagamentos de um órgão público municipal para outro, como os gastos com a previdência), obtém-se a estimativa de arrecadação e de despesas para o ano que vem, que é de R$ 10,79 bilhões.

Desse valor, o Executivo prevê que as áreas com mais demandas em 2024 serão Previdência (23,49%), Saúde (20,95%), Educação (18,41%), Urbanismo (7,42%) e Administração (7,41%). As renúncias fiscais foram previstas em R$ 545 milhões e os investimentos, em R$ 447,5 milhões. As estimativas estão ancoradas na expectativa de crescimento de 1,4% do PIB do Brasil, da inflação aferida de o IPCA encerrar o ano em torno de 4,64% e de a Taxa Selic recuar para 9% nos próximos meses.

A única emenda às diretrizes orçamentárias de 2024, elaborada pela Comissão de Economia, foi aprovada pelo plenário sem discussão (304.00002.2023). Ela faz dois ajustes técnicos à proposição, sendo que, no artigo 26, melhora a redação da temporalidade do pagamento dos precatórios, enquanto no artigo 35 suprime menção a uma instrução normativa já revogada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Debate no plenário

Diferente do ocorrido nos anos anteriores, a discussão da LDO 2024 engajou mais vereadores neste ano. Primeiro a falar, Serginho do Posto (União) destacou os investimentos do Executivo no Inter 2 e no Bairro Novo do Caximba, além de obras de drenagem, início da parceria público-privada da iluminação pública, instalação do Hospital Veterinário e melhorias nos prédios da Educação. Relator do projeto na Comissão de Economia, o vereador fez uma análise positiva da peça orçamentária.

Já Indiara Barbosa (Novo) defendeu que, com uma previsão de arrecadação de R$ 200 milhões a mais no IPTU, a Prefeitura de Curitiba deveria discutir a redução dos impostos cobrados da população. “A prefeitura vem tendo superávits recorrentes, gasta menos do que arrecada, então poderia considerar fazer mais com menos. Não dá para diminuir o IPTU em vez de aumentar?”, indagou a parlamentar. Ela alertou para a previsão de aporte no fundo de previdência dos servidores, CuritibaPrev, que, segundo a parlamentar “não é sustentável, não paga suas próprias despesas”.

A vereadora foi contraditada por Mauro Ignácio (União), que cobrou “responsabilidade para não vender ilusões à população”. “Na teoria é uma coisa [baixar impostos], mas na prática é outra, que o cobertor é curto e ninguém quer esfolar ninguém”, rebateu. Amália Tortato (Novo) ingressou no debate afirmando que “tudo que a prefeitura te ‘dá de graça’, antes ela tirou de você”. “Quer ver onde que pode cortar custos? Nos últimos seis meses, foram quase 4 milhões para roda gigante e carrossel. Falta prioridade”, acusou.

Rodrigo Reis (União) também se envolveu no dissenso sobre redução do Estado e das contas públicas, criticando aumento de 298% no salário do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, por ele ser correligionário das vereadoras do Novo. Indiara Barbosa, em resposta, passou a elencar uma série de situações da gestão do político em MG, como o período que ele deixou de receber salário, enquanto não punha em dia a folha de pagamento do funcionalismo, e o contexto do reajuste em um cenário mais amplo.

A vereadora Professora Josete questionou o reflexo das consultas populares do Executivo no projeto de lei. “Se olharmos o Anexo 1, onde estão detalhadas as ações previstas para 2024, são praticamente as mesmas em relação a 2023. Não é possível verificar na LDO se as demandas das audiências públicas serão contempladas, então esperamos que na LOA tenhamos como identificar isso de forma mais nítida. Se segurança foi prioridade, por que as metas da Defesa Social não foram alteradas?”, indagou.

A preocupação foi compartilhada por Dalton Borba, que disse ter dúvidas “sobre se os meios de participação exprimem a verdadeira vontade do povo”. Vi que a habitação ficou em penúltimo lugar, mas Curitiba tem 80 mil famílias em situação irregular de moradia. Essa é uma conta que não fecha. Precisa de mais filtragem das reais necessidades da população”, afirmou. Fazendo o contraponto, a liderança do governo, Kuzma, destacou que “a cada ano que passa, a prefeitura ouve mais pessoas por meio do Fala Curitiba”. “As pessoas acreditam [no Fala Curitiba] e participam”, disse.

Prédio da CMC

O vereador Serginho do Posto colocou em discussão a possibilidade de o plenário alterar o anexo de metas físicas da LDO 2024, para retirar a previsão de construção da sede própria da CMC. A intenção do parlamentar era usar o artigo 146 do Regimento Interno, que permite a votação de destaques dos projetos de lei, para anular a previsão. No entanto, a equipe técnica do Departamento de Processo Legislativo advertiu que essa votação não seria possível, pela característica da indicação, que não compõe o texto principal do projeto de lei, mas um documento acessório. 

“Se não dá para votar o destaque pela técnica legislativa, faço um apelo para uma discussão maior sobre o projeto de um prédio novo do Legislativo”, disse Serginho do Posto. Ele se mostrou descontente com a proposta apresentada em plenário no final do ano passado, quando a Mesa Diretora da ocasião anunciou um convênio da CMC com a Prefeitura de Curitiba para a elaboração do projeto da sede definitiva do Legislativo. “Uma coisa é dar transparência, outra é um processo transparente. O orçamento é um só, então os recursos da Câmara são concorrentes aos dos serviços públicos. Não é o momento de uma obra suntuosa”, disse.

Exercendo a presidência da CMC até 2024, Marcelo Fachinello (Pode) buscou pacificar a questão, garantindo que “não estamos executando [nada relacionado a uma nova sede], nem licitando”. “Antes vamos aprofundar o assunto e discutir com o Ippuc [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba]”, asseverou o vereador. À frente da CMC na época do convênio com Executivo, Tico Kuzma defendeu que a medida foi tomada dentro da política de retomada do planejamento institucional, em um processo de escuta dos servidores e de racionalidade financeira.

“Pode até ser a longo prazo”, disse Kuzma, “mas a sede é importante, porque a CMC há 50 anos vive de puxadinhos, fazendo reformas e é preciso uma solução”. Ele citou as limitações do Corpo de Bombeiros para a participação popular nas sessões plenárias e refutou a ideia que o convênio com o Executivo não tinha apoio dos parlamentares, lembrando que a carta de intenções da CMC foi assinada por 20 vereadores. Membro da Mesa à época, Josete deu razão a Kuzma. “A Câmara de Piraquara tem espaço para 100 pessoas, aqui são 28”, protestou.

Ainda que não tenha atingido seu objetivo, Serginho do Posto recolocou o assunto na agenda do debate. Dalton Borba (PDT) se manifestou contra a obra, citando que nem sempre os custos iniciais são respeitados e “uma obra com preço 'Xis' vira três 'Xis', quatro 'Xis', às custas do dinheiro público”. Professor Euler (MDB) sugeriu uma parceria com a iniciativa privada para a obra e que o projeto fosse elaborado por concurso, em vez de realizado com o Ippuc.