A Escola do Legislativo Maria Olympia Carneiro Mochel da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu o pontapé inicial à capacitação “Eleições 2024 – panorama e perspectivas” nesta quinta-feira (25). O auditório do Legislativo ficou lotado para o primeiro dos três encontros que estão previstos até o início do período eleitoral. O evento é organizado em parceria com a Procuradoria Jurídica (Projuris) e reúne agentes públicos, políticos, acadêmicos, magistrados, representantes da sociedade civil organizada e a população em geral. 

Temas importantes foram abordados no primeiro dia da capacitação, como as diferenças entre entidades representativas e participativas, e regras eleitorais. Outros assuntos serão abordados nas próximas duas aulas, que acontecem em maio e junho, como o uso das mais recentes tecnologias nas eleições. Conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, Marcelo Fachinello (Pode), a abertura do curso foi marcada pela presença do presidente do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), desembargador Sigurd Roberto Bengtsson; e do promotor de Justiça Régis Sartori, da Coordenação das Promotorias Eleitorais e Núcleo de Atendimento ao Cidadão e às Comunidades do Ministério Público do Paraná (MPPR).

A importância do processo eleitoral, símbolo da democracia, foi destacada pelas autoridades. Marcelo Fachinello, em particular, ressaltou que o Poder Legislativo é parte fundamental nesse processo e tem a responsabilidade de fomentar o debate e o exercício da cidadania. “Este tipo de evento faz parte de uma nova compreensão que temos, como Mesa Diretora: de uma Casa mais aberta, mais próxima da população, debatendo e discutindo aquilo que temos como assuntos relevantes da cidade. E isso acontece no plenário, nas comissões, nas audiências públicas e, muito especialmente, em eventos como este, liderados pela Escola do Legislativo Maria Olympia Carneiro Mochel.” 

A intenção da Casa, continuou o parlamentar, é aprofundar estes debates, posicionar a CMC como uma “instituição central de cidadania de Curitiba”. Durante sua fala, Fachinello aproveitou para anunciar que, na próxima semana, a Câmara de Curitiba vai lançar um manual sobre as eleições, produzido pela Mesa Diretora, em parceria com a ProJuris e Conlegis (Controladoria do Legislativo). “É um documento que vai trazer, de forma didática e objetiva, as vedações para este período eleitoral para os representantes da população que têm mandato (nossos vereadores) e para os servidores da CMC. Esta é uma iniciativa que vem na esteira do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara. […] São todas essas ações conjuntas que buscam reforçar o compromisso do Legislativo com a legalidade e principalmente, aprofundar a democracia na cidade de Curitiba, sempre com a participação central dos cidadãos e da sociedade civil”, completou o presidente. 

TRE-PR tem atuado na inclusão e no combate à violência política de gênero

“A Câmara de Vereadores é um local, por excelência, onde ocorre o debate da cidadania”, respondeu o desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, ao presidente da CMC. Sobre o papel do TRE-PR no processo eleitoral, o presidente do órgão informou que a instituição tem focado seu trabalho na inclusão das pessoas com deficiência, sob um triplo aspecto. “Primeiro, que as PcD se alistem para votar nas eleições. O segundo enfoque é que as pessoas com deficiência possam trabalhar como mesários ou colaboradores nas eleições. E o terceiro enfoque é um curso do TRE-PR para que as PcD possam sair como candidatos em condições ideais nas convenções partidárias.” 

“Tivemos em Ponta Grossa, a aprovação pela Câmara dos Vereadores, e sancionada pela prefeita, a gratuidade do transporte público nos dias 4 e 5 de maio [dia do mutirão de alistamento do TRE-PR]. E isto está se repetindo em outras cidades. Em Curitiba, o transporte será gratuito parcialmente, a partir de uma determinada praça, até a Justiça Eleitoral. […] Em Adrianópolis e Tijucas do Sul, municípios que ficam longe da sede da Justiça Eleitoral, nós fomos nestes locais, para possibilitar que não houvesse despesa no transporte para que estas pessoas pudessem se alistar eleitoralmente. Pode parecer que não é relevante, mas o preço do transporte, muitas vezes, dificulta o acesso à Justiça Eleitoral, ao alistamento”, orientou. 

Outra linha de enfrentamento da Justiça Eleitoral do Paraná é o combate à violência política de gênero – caracterizada como todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade. Segundo o desembargador, através de convênios com a UFPR (Universidade Federal do Paraná) e OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil – PR), estão sendo realizadas caravanas em diferentes sedes do TRE-PR no interior do estado para tratar da conscientização sobre a violência política de gênero. 

“A violência política de gênero vai ser bastante enfrentada pelo MP e pelo Poder Judiciário, para que não ocorra [nestas eleições]. O TRE-PR já tem jurisprudência consolidada a respeito: aquela candidatura que só é feita para a uma mulher participar do processo, mas, na verdade, é uma candidatura laranja, o TSE cassa toda a chapa, todos os eleitos da chapa serão cassados na chapa, se houver esta infringência. […] Todos sabemos que existe a cota [de 30% de candidatas], que deve ser respeitada”, alertou o presidente do órgão. 

Representatividade, políticas públicas e regras eleitorais

O primeiro dia do evento trouxe como tema “Participação no Processo Eleitoral”, quando foram tratados assuntos como cidadania, voto consciente, segurança da urna eletrônica, combate à desinformação e participação das minorias. A mediação foi feita pelo procurador jurídico da CMC, Rodrigo Campos Baptista. Para esta discussão, foram convidados Carolina Bagatolli e Huáscar Fialho Pessali, professores da UFPR; e Nahomi Helena de Santana, advogada e membro do Instituto Política por.de.para Mulheres. 

Huáscar Fialho Pessali, que é professor titular do Departamento de Economia e no Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFPR, tratou do tema “Representação e participação - potenciais benefícios de instituições representativas e participativas”, considerado pelo acadêmico um assunto “revelante para a democracia moderna e que alimenta a educação eleitoral”. “Estamos acostumados a lembrar da democracia, com a proximidade do voto. E a política é feita durante todo o período, ela não para nunca. E esta é uma das coisas que a gente, como sociedade, se cobra, de a gente prestar atenção em tudo o que é feito na política e tentar participar disso. Pelo voto, e se possível, não só pelo voto”, disse. 

Durante sua explanação, ele citou o exemplo das audiências públicas, que são um mecanismo participativo. Somente entre 2020 e 2022, a Câmara Municipal fez 93 audiências públicas, das quais apenas 19 foram obrigatórias – previstas em lei, e que tratam de prestações de contas. Estes números estão em uma dissertação de mestrado da UFPR, informou o professor. “É um trabalho que, em outro momento, seria interessante até apresentar nesta Casa”. Outro ponto abordado foi a diferença entre as instituições representativas, como a CMC, e participativas, como os conselhos municipais, e suas respectivas funções. 

A segunda palestra foi conduzida por Carolina Bagatolli, que é mestre e doutora em Política Científica e Tecnológica. Ela falou sobre “O que o governo faz, por que ele faz e que diferença isso faz? - Relações entre atores sociais e políticos no processo de uma política pública”, detalhando as três dimensões diferentes que envolvem o termo política pública: polity, politics e policy. “Estamos em ano de eleição e o termo fica em evidência. Quando a gente fala de política, a gente fala de três dimensões: as estruturas políticas, ou seja, a polity, e os processos de negociação, a politics, vão influenciar o o resultado concreto da policy, da política pública”, orientou. 

“Quando a gente fala de política pública, sobretudo policy, ou seja a política, falamos tanto da ação, como da não ação. A provocação quer dizer que muitas vezes não tomar decisão é uma decisão. Muitas vezes a não tomada de decisão é um posicionamento estratégico por parte da autoridade governamental. Ou seja, não decidir sobre algo tem que ser levado em conta quando a gente vai analisar tanto quanto uma decisão concreta”, complementou a professora. Segundo ela, apesar da política pública ser estabelecida no ambiente governamental, ela envolve múltiplos atores e é feita em diferentes espaços. 

A terceira palestra do primeiro dia de curso foi a “Democracia, representatividade e regras eleitorais”, ministrada por Nahomi Helena de Santana, da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB/PR. A especialista explicou os conceitos de democracia e detalhou as resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que valerão para o pleito de outubro de 2024. As chapas para o Legislativo, que variam no Paraná de 9 a 38 cadeiras, devem apresentar 100% de candidatos mais um. Do total, deverá ter o mínimo de 30% de cada gênero – masculino ou feminino –, destacou a convidada. 

No caso das Federações Partidárias, o percentual 30% mínimo de cada gênero deve ser respeitado em cada partido que compõe a federação e na federação. “Se a lista do partido não tiver número insuficiente, a federação será invalidada como um todo.” Já sobre as candidaturas fictícias femininas – “não utilizamos mais o termo candidaturas laranjas e sim fictícias”, orientou Nahomi de Santana – o uso acarretará a anulação de todo o DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) e a cassação do diploma de todos os candidatos e candidatas eleitas.

“Uma candidata que faz a sua campanha, que fez tudo que podia, que pode ter sido eleita, se o seu partido ou federação tiver uma candidatura fictícia, ela é cassada, ela perde o mandato. […] Se você quer o mandato, quer garantir sua possibilidade de representação política, garanta que seu partido está seguindo as regras de participação de gênero”, completou a advogada.

Além das autoridades e palestrantes citados, o evento também contou com a presença dos vereadores de Curitiba Amália Tortato (Novo), Bruno Pessuti (Pode), Dalton Borba (Solidariedade), Indiara Barbosa (Novo), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode); além do presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Élcio José Colaço (PSD); da presidente da CM de Cerro Azul, Josieli de Souza (União); e do presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PR, Paulo Henrique Ribas.

Próximos encontros do curso da Escola serão em maio e junho

A capacitação “Eleições 2024 – panorama e perspectivas” também ocorrerá em outras duas datas. Com o tema “Condutas Vedadas”, a aula do dia 23 de maio será mediada pela diretora jurídica de administração da Projuris, Juliana Fischer. A intenção é debater as ações proibidas em virtude da capacidade de interferir na lisura e no equilíbrio das eleições, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Nesta data, a CMC vai receber o professor da UniCuritiba, Luis Gustavo de Andrade, o advogado Fabrício Carneiro e o promotor de Justiça, Régis Sartori. 

Diretor da Escola Paranaense de Direito (Epadi), Luis Gustavo de Andrade, vai tratar das “Atualidades sobre improbidades eleitorais e poder político”. Já a palestra de Fabrício Carneiro, que é consultor de Diretórios Estaduais e Municipais de Partidos Políticos, também vai abordar o mesmo tema. Por fim, Régis Sartori, da Coordenação das Promotorias Eleitorais e Núcleo de Atendimento ao Cidadão e às Comunidades, vai abordar as condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições de 2024. 

O terceiro encontro, de 27 de junho, vai tratar da“Democracia Digital” e será mediado pelo diretor da Projuris, Ricardo Tadao. O objetivo será debater o impacto dos meios digitais no processo eleitoral, com o uso de inteligência artificial, redes sociais e fake news. Os especialistas convidados são o professor da UFPR, Rafael Cardoso Sampaio, a procuradora jurídica da CMC, Juliana Fischer, e o advogado Roosevelt Arraes. 

Coordenador do grupo de Pesquisa Comunicação Política e Democracia Digital (COMPADD), Rafael Cardoso Sampaio vai apresentar o tema “A inteligência artificial e os meios digitais nas campanhas regionais”. Já Juliana Fischer, que é PhD em Filosofia Política, vai falar sobre constitucionalismo digital e os desafios do sistema eleitoral. E Roosevelt Arraes, advogado, doutor em filosofia política e jurídica, doutorando em direito constitucional pela UFPR, professor da Escola Paranaense de Direito e de diversas pós-graduações, membro da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) e da CAOESTE, vai tratar do tema “O direito e a propaganda eleitoral em meios digitais”.

As inscrições para o segundo dia do curso já estão abertas. Ao todo, são ofertadas 120 vagas. Para mais informações, entre em contato com a Escola do Legislativo. Clique na imagem abaixo para conferir o álbum completo do primeiro dia de evento, no Flickr da Câmara de Curitiba.