Apesar do parecer contrário acatado pela Comissão de Serviço Público, em reunião nesta quarta-feira (7), deverá ser analisado pelo plenário da Câmara de Curitiba o projeto de lei que cria uma taxa destinada à reserva para prevenção de desastres. A chamada Taxa de Combate a Incêndios, proposta pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), também deve financiar ações diversas com o dinheiro recolhido dos negócios mais expostos a esses riscos (005.00007.2017). A matéria aguarda análise em primeiro turno pelo plenário da Câmara.

O parecer contrário ao mérito, acatado pelo colegiado de Serviço Público, foi emitido por Cacá Pereira (PSDC). Segundo o relator, já há parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não procedência da criação da taxa. Embora a comissão seja contrária ao mérito do projeto, ele segue para apreciação do plenário da Câmara.

O projeto de lei prevê a utilização da norma 14.432/2000 da ABNT para medir a carga de incêndio instalada nos imóveis da capital, que passariam a recolher uma taxa de cobrança de incêndio. Desses valores, 20% iriam para o Fundo de Defesa Civil e os 80% restantes para o Fundo de Combate a Incêndios.

A Comissão de Serviço Público acatou o parecer de Paulo Rink (PR) para encaminhar à Urbs, para obtenção de mais informações, o projeto de lei de Bruno Pessuti (PSD) que propõe que as empresas de ônibus sejam remuneradas por quilômetro rodado, e não mais pelo número de passageiros, como ocorre atualmente. Para isso, o parlamentar propõe que seja alterado o parágrafo único do artigo 27 da lei municipal 12.597/2008, que rege o transporte coletivo de Curitiba (005.00019.2017).

Segundo Pessuti, até a licitação do sistema (de 2010), as concessionárias eram remuneradas por quilômetro rodado, e como a bilhetagem eletrônica – que contabiliza os passageiros transportados – não seria um método transparente, a remuneração por quilometragem tornaria o sistema mais justo.

Para entender melhor o projeto, o vereador Tico Kuzma (Pros) pediu vista à proposta da vereadora Professora Josete (PT) a qual estipula que a demanda atendida e não atendida nas unidades de ensino da rede pública municipal de Curitiba seja divulgada em murais das próprias escolas e no portal da transparência da Prefeitura (005.00085.2017).

Tico Kuzma (Pros) também pediu para rever a proposição de Maria Manfron (PP) que trata da realização de exame em maternidades do município para detecção precoce da paralisia infantil (005.00122.2017 com substitutivo geral 031.00015.2017).