O projeto de lei que institui o “passe livre” no sistema de transporte coletivo de Curitiba foi lido na sessão plenária desta terça-feira (28). O procedimento confirma o início da tramitação da iniciativa e dá ao texto um código definitivo dentro do Sistema de Proposições Legislativas, utilizado pela Câmara de Curitiba para gerenciar o andamento dos projetos de lei.

A proposta, antes classificada como sendo a sugestão popular 099.00002.2013, agora é o projeto de lei 005.00234.2014. A autoria é atribuída formalmente à Comissão de Participação Legislativa, que admitiu a iniciativa da Frente de Luta pelo Transporte Coletivo, por sua vez protocolada na Câmara de Curitiba pelo Centro Acadêmico Hugo Simas (CAHS) em dezembro do ano passado – após a ocupação do plenário do Legislativo (leia mais).

O projeto sugere que estudantes e desempregados cadastrados no Sistema Nacional de Emprego (Sine) tenham gratuidade no pagamento da tarifa de ônibus, em quaisquer linhas e horários. Segundo a justificativa escrita pela Frente de Luta, “o passe livre reduziria os índices de evasão escolar”, por exemplo. “O acesso à educação só é efetivamente garantido quando as condições para o seu cumprimento são asseguradas”, defendem. “Quem está afastado do mercado de trabalho também precisa ter como se deslocar para procurar emprego”, diz o projeto.

Para arcar com as despesas operacionais do “passe livre”, a proposição de iniciativa popular sugere que os valores sejam suportados pelas empresas concessionárias, “sem oneração da tarifa”. “A adequação da margem de lucro à previsão legal se dará a partir da correção das distorções do cálculo tarifário, possibilitando a redução da tarifa”, pontua a justificativa.

Fundo de Mobilidade Urbana
O texto ainda cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, que seria destinado a investimentos em mobilidade e na infraestrutura do transporte coletivo. A reserva será composta por recursos provenientes de impostos, taxas e tarifas que incidem sobre a propriedade privada de centros comerciais, como shopping centers; áreas ociosas; estacionamentos e bancos privados; e grandes empreendimentos mobiliários.

Tramitação
Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto.

Se não houver empecilhos durante a análise das comissões temáticas (arquivamento pela Comissão de Legislação ou retirada a pedido do próprio autor), o projeto segue para o plenário. Segundo o regimento interno, é responsabilidade do presidente da Casa estipular o que será votado nas sessões (artigo 39, inciso VII, alínea “j”). Para serem consideradas “aprovadas”, as proposições passam por duas votações em plenário.

A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publicação no Diário Oficial do Município (simultaneamente ou num prazo pré-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da matéria (“veto parcial”) ou a todo o conteúdo (“veto total” ou “veto integral”). Nestes casos, o projeto volta para a Câmara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.

Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde “atividade legislativa”, na parte inferior do site da Câmara, ou, no menu à esquerda, na aba “proposições legislativas”). Em ambos os casos, o internauta será redirecionado para o SPL (Sistema de Proposições Legislativas) e terá apenas que preencher uma autenticação eletrônica, sem necessidade de cadastro.