Os vereadores da capital do Paraná concordaram, nesta terça-feira (27), em votar na segunda semana de setembro proposição que venha regulamentar o uso de guaritas particulares nas calçadas para reforço da segurança nos bairros. A proposta é defendida por Mauro Ignácio (PSB) e Julieta Reis (DEM), cujos projetos de lei sobre a matéria, por serem similares, tramitaram juntos na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A prática hoje é considerada ilegal e pode ser alvo de multa por parte da prefeitura.

A votação em primeiro turno deveria acontecer hoje, mas foi adiada por cinco sessões após o debate em plenário sinalizar mudanças no projeto de lei. Com isso, a decisão da CMC sobre a matéria ocorrerá na segunda semana de setembro. A iniciativa de Ignácio (005.00209.2017), de abril de 2017, tramitava com um substitutivo geral (031.00012.2019) e uma subemenda modificativa (036.00016.2019). Anexada estava a proposta de Julieta Reis (005.00211.2017), que no início do debate pediu a retirada de um segundo substitutivo geral juntado à peça original (031.00046.2018). Uma proposta de consenso deve ser elaborada e protocolada nos próximos dias.

Apesar de tratarem da autorização de guaritas nas calçadas, os projetos de Ignácio e de Julieta tinham diferenças que foram alvo de debate em plenário. Por ter sido protocolada antes, a proposta do vereador é levada ao plenário para votação – e não a da parlamentar, mas como ressaltou o Professor Euler (PSD), com a concordância de Dalton Borba (PDT), a redação dada fazia dela uma lei autorizativa. “Usurpa competência material e fere o princípio da independência dos Poderes. Melhor seria fazê-la como um requerimento de sugestão ao Executivo”, disse Euler.

Professora Josete interviu, colocando que a forma escolhida pela vereadora Julieta Reis era mais adequada, pois alterava a lei municipal 11.596/2005, que dispõe sobre o uso das calçadas em Curitiba. E nenhuma das propostas levadas ao plenário hoje, apontou ela, atendia a uma recomendação da Procuradoria Jurídica da CMC para que fosse revisto também o artigo 178 do Código de Posturas do Município, cuja especificação impediria a colocação de guaritas nas calçadas. “Não há dúvida quanto ao mérito”, disse Josete, sugerindo essas mudanças.

A solicitação foi acatada por Mauro Ignácio, depois dele defender a validade da medida e se queixar dos apontamentos não terem vindo durante os dois anos de tramitação da proposta nas comissões temáticas da CMC. “Eu não tenho vaidade [sobre adiar a votação para ajustes], todavia passou pelas comissões e ninguém debateu [nelas]. A questão da insegurança pública é recorrente na CMC e nas audiências públicas. A população busca se proteger, mas daí o Urbanismo faz uma blitz e multa pessoas que só querem a proteção dos seus lares e das suas famílias”, afirmou o parlamentar.

“Tem que aprovar o projeto, pois não é possível ficar como está”, protestou Julieta Reis. “Não é possível o Urbanismo ficar multando pessoas por causa de uma guarita que não dá problema para ninguém. O Brasil vive uma questão crítica de segurança. O poder público não garante a nossa segurança, então temos que nos precaver com guarita com segurança [privada]. Se houvesse segurança do Estado, não precisava. A própria CMC tem guarita na calçada”, acrescentou a vereadora.

Mauro Ignácio disse que, nos dois anos de tramitação, conversou com a Secretaria de Urbanismo  até chegar a uma proposta de consenso com o Executivo. Portanto as considerações de Euler, Borba e Josete serão incluídas na proposta, para mitigar o caráter autorizativo, alterar as leis existentes e garantir a regulamentação. “O que me interesse é alcançar o objetivo, pois hoje além de não se proteger [o morador] tem que arcar com as multas do Executivo”, colocou. Mauro Bobato (Pode), Bruno Pessuti (PSD) e Jairo Marcelino (PSD) também participaram da discussão.