A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retomou, nessa quarta-feira (27), as críticas à abordagem da (Aifu) contra a empresária Stephany Rodrigues, na madrugada do último sábado (23), na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), bairro da periferia da capital. Após filmar a prisão de um rapaz e discutir com policiais miliares, a mulher, proprietária de uma hamburgueria que havia sido autuada na operação, foi imobilizada, derrubada no chão e agredida no rosto. 

Os vereadores aprovaram moção de apoio a Stephany Rodrigues devido à “abordagem desproporcional e violenta durante a operação de fiscalização” e moção de protesto “aos atos de violência praticados por policiais militares” durante a ação (respectivamente, 416.00025.2021 e 413.00012.2021). Protocolada pela procuradora da Mulher na CMC, Maria Leticia (CMC), a primeira proposição também foi assinada por Alexandre Leprevost (Solidariedade), Carol Dartora (PT), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB), Pastor Marciano Alves (Republicanos) e Professora Josete (PT). O outro requerimento partiu da bancada do PT, formada por Carol Dartora, Professora Josete e Renato Freitas. 

Parlamentares já haviam se pronunciado, nesta semana, contra a ação. Na última segunda-feira (25), o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da CMC, Jornalista Márcio Barros (PSD), disse ter solicitado audiência com o comandante-geral da PM-PR e da Aifu. Na terça-feira (26), o assunto foi retomado por Renato Freitas, para quem a “abordagem desastrosa, violenta, agressiva” poderia ter sido evitada se o Paraná seguisse o exemplo de São Paulo e Santa Catarina, estados em que os policiais militares utilizam câmeras corporais. 

No entanto, as moções só puderam ser votadas nessa quarta porque o Regimento Interno do Legislativo determina que as proposições analisadas na segunda parte da ordem do dia sejam protocoladas até as 18 horas do dia anterior. No entanto, a pauta de requerimentos e indicações, na última terça, foi adiada devido ao debate da aplicação da Reforma da Previdência na Lei Orgânica do Município (LOM), alterando a idade mínima e outras regras para a aposentadoria dos servidores. 

Solidariedade e desigualdade

“Já tratamos do tema na última segunda-feira”, lembrou Maria Leticia durante a defasa da moção de apoio. Para ela, é importante que a Câmara Municipal se posicione em solidariedade à empresária, “especificamente se tratando de violência que vem do estado, ou de agente do estado”. “O agente público tem que atuar dentro da lei”, reforçou a procuradora da Mulher da Câmara no biênio 2021-2022. 

Diversos vereadores, na discussão dos requerimentos, ponderaram que a ideia não é criminalizar a PM ou a Guarda Municipal. “Precisamos investir pesadamente na formação dos policiais atuam na área da segurança pública e garantir condições de trabalho. Mas também precisamos garantir que os cidadãos se sintam seguros”, disse Professora Josete, reafirmando o apoio à empresária. 

“Não podemos marginalizar toda a corporação”, reforçou Nori Seto (PP). “E também dizer que a Câmara Municipal é contra o abuso de autoridade e a violência contra as mulheres.” Uma moção, acredita Noemia Rocha, “não ameniza a dor da Stephany, a revolta, a indignação dela, mas é um gesto carinho, fraterno desta Casa”. 

Carol Dartora e Renato Freitas avaliaram que as desigualdades existentes no país, como as de raça e de gênero, aprofundam a violência. “O mais triste ainda é que essa violência venha por parte da polícia, que deveria ser nossa segurança. É fundamental que esta Casa se posicione, que esta Casa se manifeste”, opinou a vereadora, que também defendeu melhores condições de trabalho à PM. Líder da oposição, ela ainda cobrou a manifestação do prefeito de Curitiba, Rafael Greca. 

Câmeras corporais

Freitas criticou, dentre outros pontos, “a escalada do militarismo na nossa sociedade”, ações de fiscalização de regiões periféricas e as condições de trabalho a que são submetidos os policiais, sujeitos ao estresse e à depressão, por exemplo, e mais vulneráveis à violência. O vereador voltou a falar do proposta de sua autoria, em tramitação na CMC, para que os uniformes e as viaturas da Guarda Municipal (GM) sejam equipados com câmeras e equipamentos de GPS (005.00168.2021). 

Conforme Freitas, sistemas semelhantes, adotados pelas Polícias Militares dos estados de São Paulo (SP) e Santa Catarina (SC), têm demonstrado resultados positivos. Na PM-SC, afirmou, houve aumento dos boletins de ocorrência por violência doméstica e queda dos registros de desacato. Na corporação paulista, disse o vereador, foram registrados menos homicídios. 

Substitutivo à matéria, protocolado por Freitas na última terça, também foi assinado por Carol Dartora, Dalton Borba, Maria Leticia, Flávia Francischini (PSL) e Professora Josete (031.00097.2021). Com a nova redação, a proposta será reavaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que na semana passada havia devolvido o projeto ao autor, para adequações. 

Mais “enxuto”, o projeto original tratava das câmeras corporais e dos equipamentos de GPS, sem contemplar as viaturas da GM. O substitutivo incluiu no texto que as câmeras deverão registrar áudio e vídeo, dispõe sobre a qualidade das imagens e aponta os objetivos da lei para o exercício da segurança pública. 

A proposição diz que as gravações deverão ser armazenadas pelo período mínimo de 1 ano, contra 5 anos previstos do projeto original, e mantém dispositivo para garantir acesso do cidadão abordado às imagens. Foi incluído parágrafo para que “as informações e dados provenientes das câmeras corporais e equipamentos de GPS” possam ser usados como fontes probatórias tanto para os agentes da Guarda Municipal quanto para os cidadãos abordados, “sempre que invocados pelas partes, em procedimentos administrativos e judiciais”. 

O substitutivo diz que despesas para a implementação do sistema serão custeadas pelo orçamento destinado à Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito (SMDT) – a fonte de recursos foi um dos questionamentos no parecer da CCJ. Se a proposta for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Na redação original, havia sido estipulado o prazo de 90 dias. Na última terça, a Prefeitura de Curitiba anunciou projeto-piloto para o teste de câmeras corporais no uniforme da GM.