Reduzir o valor das parcelas pagas pelos mutuários da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba) e ampliar o prazo de pagamento para quem repactuar a dívida até o dia 30 de novembro. É o que propõe projeto da Prefeitura de Curitiba em tramitação na Câmara Municipal desde o dia 13 de setembro (005.00322.2017). Na justificativa, o Executivo alerta que a medida é importante para reduzir a inadimplência, de 53%, e assim “garantir o equilíbrio financeiro da Cohab”.

Para isso, a prefeitura fixa prazo para os efeitos da lei municipal 10.915/2003, que permite a repactuação das dívidas com abatimento total dos juros de mora e da multa de mora sobre as prestações em atraso. Ao analisar o impacto dessa medida, o Executivo alerta que “de início a lei contribuiu com parcela de recuperação da carteira de inadimplentes, gerando um significativo incremento na receita da Companhia”.

“Principalmente para os contratos que apresentavam inadimplência superior ao valor do bem, quando comparado com o valor de mercado”, continua a justificativa da proposição. “No entanto, em virtude do surgimento do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, em 2009, o mercado imobiliário sofreu uma supervalorização, o que fez com que o valor renegociado pelo mutuário ficasse muito aquém do valor real do imóvel”.

Por conta disso, diz o documento assinado pelo prefeito Rafael Greca, “a isenção de juros de mora e multa pecuniária [prevista na lei a ser alterada], até então vantajosa, tanto para o mutuário (posto que a este possibilitava o pagamento sem os encargos de atraso), quanto para a Cohab (pois propiciava o resgate da inadimplência), passou a não mais cumprir a sua função maior, que era a de resgatar os pagamentos em atraso”.

“Ao contrário, [a norma] tornou-se um grande incentivo ao não pagamento das parcelas mensais de financiamento, pois o mutuário aufere uma imensa vantagem pecuniária ao não efetuar o pagamento das prestações, para posteriormente vir a repactuar a dívida totalmente isenta de juros moratórios e multa pecuniária sobre o valor total das prestações”.

Mutuários em atraso
No anexo à proposição, o projeto da prefeitura especifica o impacto dos atrasos em três carteiras de financiamento administradas pela Cohab. Na maior delas, que opera com recursos próprios da companhia, e possui 8.088 mutuários, mais da metade está com parcelas atrasadas. São 4.566 pessoas com dívidas junto à Cohab, sendo que 1.271 já completaram dois anos sem efetuar pagamentos.

Neste caso, a Cohab quer repactuar o total das dívidas, R$ 10,6 milhões, abdicando dos juros, na casa dos R$ 10,2 milhões. Nas outras duas carteiras, os juros devidos das parcelas em atraso supera o montante da própria dívida: dos 1.920 contratos alavancados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, 1.230 estão em atraso. A Cohab tem R$ 4,43 milhões a receber, pelo que abre mão de cobrar R$ 5,1 milhões de juros.

Na menor carteira, com recursos do Fundo Municipal da Habitação, 366 dos 602 mutuários estão em atraso, com R$ 1,52 milhão pendentes de pagamento, dos quais o Executivo também abdica dos juros, da ordem de R$ 2,7 milhões. No projeto, a Cohab diz que não se trata de acabar com a possibilidade de repactuação, mas de reduzir a inadimplência para incrementar a receita da companhia para que ela “possa continuar cumprindo a sua missão institucional, que é a de implementar a política habitacional de interesse social”.