Com o intuito de reconhecer a importância da mulher negra curitibana na construção da cidade, de promover a defesa dos direitos das mulheres negras e de promover a igualdade de oportunidades entre etnias e gêneros, está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que institui o mês Julho das Pretas. Protocolada no fim de janeiro, a matéria estabelece a realização de ações educativas pelo poder público em parceria com a sociedade civil organizada.

A iniciativa (005.00035.2021) é de Carol Dartora (PT), que destaca que o Julho das Pretas é um conjunto de atividades realizadas em todo o Brasil, com foco na celebração e promoção da identidade, da história, da resistência e da luta das mulheres negras em prol da igualdade de oportunidades. Na justificativa, a vereadora cita levantamento da PNAD (Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios Contínua do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que aponta que a taxa de desemprego entre as mulheres negras era de 16,6% em 2019, “o dobro da verificada entre homens brancos (8,3%), e ainda superior a de mulheres brancas (11%) e de homens negros (12,1%).

“Ainda pelo PNAD em 2019 as mulheres negras no Brasil somavam quase 60 milhões de pessoas, o que significa cerca de 28% da população. Porém, segundo pesquisa do Instituto Ethos de 2015, nos quadros executivos das maiores empresas do brasil a sua representação era de apenas 0,4%. Na Câmara de Deputados a representação de mulheres autodeclaradas negras é de 2,5% e no Senado a porcentagem diminui mais ainda chegando a 1,2% com apenas uma senadora”, complementa Dartora.

Atualmente, a iniciativa está sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça da CMC. Se o projeto for aprovado pelos vereadores em plenário, o Julho das Pretas será incluído no calendário oficial da cidade. Durante a data, poderão ser executadas atividades para estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do tema; com mensagens de cunho educativo sobre mulheres negras; e que visem fortalecer as organizações de mulheres negras.

Tramitação

Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.