Se as medidas administrativas propostas pela Comissão Executiva forem aprovadas pelo plenário da Câmara de Curitiba, elas entrariam em vigor em fevereiro de 2017, já sob a nova direção do Legislativo. Esse é o teor de três emendas protocoladas na última sexta-feira (14), que já podem ser consultadas pela internet (035.00007.2016, 035.00008.2016 e 035.00009.2016). A postergação foi adiantada à imprensa em junho deste ano (leia mais).

Dois dos projetos que receberam emendas são matérias que atualizam o organograma do Legislativo (004.00002.2016) e alteram as comissões internas e o plano de carreira dos servidores (005.00020.2016). A terceira corta gratificação dos procuradores jurídicos da Câmara (005.00209.2015). Essas proposições aguardam parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, pois tiveram a tramitação suspensa no dia 9 de agosto, após alerta do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Curitiba (SindiCâmara).

Na ocasião, o SindiCâmara protocolou ofícios indicando que, na opinião da entidade, “por tratar-se de aumento de despesa pública com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato”, a aprovação das proposições significaria “descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal” (leia mais). A justificativa das emendas diz que “a entrada em vigor da lei deve ser postergada para o ano de 2017 em razão dos impedimentos de ordem eleitoral e de responsabilidade fiscal para o ano das eleições e último ano do mandato”.

Tramitação dos projetos
Antes de serem votados em plenário, os três projetos terão que passar pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; e Serviço Público. Protocolada no dia 21 de março, a mudança no organograma ficou 2 dias na Projuris e 13 dias sob a análise do primeiro colegiado (004.00002.2016), onde ninguém pediu vista da proposição. Desde o dia 25 de maio na Comissão de Economia, a proposição já teve pedido de vista Chicarelli (PSDC), Sabino Picolo (DEM), Mauro Ignácio (PSB), Bruno Pessuti (PSD) e Paulo Rink (PR). Professora Josete (PT) é a relatora.

Já as mudanças nas comissões administrativas e no plano de carreira dos servidores (005.00020.2016) compõem o projeto de lei que mais tempo permaneceu sob análise da Comissão de Legislação – depois de 42 dias no Projuris, outros 18 foram necessários para o projeto seguir para Economia. A iniciativa segue no colegiado desde 1º de junho, onde já foi analisada por Ignácio, relator, e teve vistas de Josete, Pessuti e Rink.

Em tramitação na Câmara desde 22 de outubro de 2015, o corte na gratificação da Projuris (005.00209.2015) foi liberado em 17 de dezembro para a análise das comissões. Distribuído para Legislação no dia 25 de fevereiro deste ano, a proposição permaneceu no colegiado até junho, depois da relatoria de Julieta Reis (DEM) e vista dos vereadores Noemia Rocha (PMDB), Pier Petruzziello (PTB), Pessuti, Tiago Gevert (PSC). Na Economia, Chicarelli foi designado relator, sendo que Josete e Rink já tiveram vista do projeto.