A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu sequência, nesta terça-feira (31), à discussão das mensagens do Executivo, em trâmite na Casa desde o dia 11 de janeiro, que têm como justificativa a modernização do sistema de iluminação pública da capital. Um dos projetos atualiza a cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), enquanto a outra proposta autoriza a oferta do serviço por meio de parceria público-privada (PPP). Como receberam emendas em segundo turno, as proposições retornam à pauta, na sessão desta quarta-feira (1º), para a análise da redação final. 

A Prefeitura de Curitiba e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vêm articulando a PPP da iluminação pública desde 2017. Com 30 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção, o plenário acatou, em segundo turno, o projeto que pretende alterar a redação da lei complementar 46/2002, que dispõe sobre a cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). A ideia é atualizar o mecanismo de cobrança da contribuição, que continua não podendo exceder 10% do total da fatura de energia (002.00001.2021).

Em vez de um valor pré-fixado, como na lei atual, a Cosip passará a ser indexada ao valor da Tarifa de Energia de Iluminação Pública (Teip), equivalente ao preço de um megawatt-hora (mWh) da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As receitas provenientes da taxa seriam destinadas para o “planejamento, operação, manutenção, recuperação, expansão, implantação, modernização, eficientização, melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas” de iluminação, de vias e logradouros públicos.

“As alíquotas foram calculadas de forma a manter inalterados os atuais patamares de contribuição de cada classe e faixa de consumo. A mudança não representará aumento para o contribuinte. Grifo aqui que não há aumento”, declarou o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), durante a primeira discussão, nessa segunda-feira (30). “As classes de consumo e as alíquotas para cada faixa de consumo passam a ter previsão expressa na lei, trazendo mais transparência.”

O projeto de lei complementar recebeu mais três emendas, assinadas por diversos vereadores. Nessa segunda, já haviam sido acatadas duas alterações no texto, propostas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Aditiva, uma das novas emendas pretende melhorar a aplicabilidade do artigo 5º, referente aos consumidores inadimplentes (312.00003.2021). O placar foi de 29 “sim”, 5 “não” e 1 “abstenção”.

Em emenda substitutiva, o mote é o fato gerador da Cosip – ou seja, a iluminação pública, em vez do custo mensal do serviço (315.00006.2021). A iniciativa teve 30 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção. “Onde se lê ‘conta de energia elétrica’, passa a constar ‘conta de energia elétrica da iluminação pública’”, disse Petruzziello sobre emenda modificativa ao texto, acatada com 29 “sim”, 5 “não” e 1 “abstenção” (314.00003.2021).

Autorização à PPP
Na votação da proposta de lei ordinária para autorizar a PPP, o placar foi de 27 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção (005.00007.2021). A Companhia Paranaense de Energia (Copel) continuaria sendo a geradora e distribuidora de luz na capital. No entanto, a Prefeitura de Curitiba exploraria a liberdade dada pela legislação federal de estabelecer um contrato separado para a modernização e expansão da rede de iluminação pública.

O projeto de lei autoriza a oferta do serviço para a iniciativa privada por meio da PPP e vincula ao futuro contrato à cobrança da Cosip. Tal taxa, diz a iniciativa, será utilizada “para pagamento e garantia da contraprestação da parceria público-privada”, em percentual a ser definido no contrato entre a prefeitura e a vencedora do processo licitatório.

A empresa contratada assumirá “a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública”, de “vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias”. A mensagem também contempla “bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins”.

A matéria recebeu uma emenda aditiva, para acrescentar artigo à lei. Conforme o dispositivo, “durante a vigência do contrato de concessão administrativa, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Públicas [Smop], disponibilizará anualmente à Câmara Municipal de Curitiba relatório com informações dos serviços da PPP de Iluminação Pública”. A proposição teve 28 votos favoráveis, 6 contrários e 2 abstenções (312.00004.2021).

Debate em plenário
Assim como a discussão em primeiro turno, os argumentos favoráveis às mensagens salientaram a modernização da cidade e a economicidade. Nos contrapontos, vereadores de oposição e independentes reforçaram questionamentos sobre a PPP.

Para o líder do prefeito, os argumentos técnicos foram apresentados nessa segunda-feira (30) – hoje, em sua avaliação, ocorreu um debate político. Ele voltou a falar da parceria inédita na capital e a defender vantagens da PPP. “Votar contra este projeto é votar contra segurança pública da população, é votar pelo retrocesso”, opinou Petruzziello. “E é claro que nós aqui desta Casa vamos fiscalizar para ver se este contrato está sendo realmente cumprido.”

Também se pronunciaram a favor da PPP os vereadores Leonidas Dias (Solidariedade) e Indiara Barbosa (Novo). “Além da questão que temos aí, de investimento na cidade, do valor que deixaríamos de gastar neste momento”, o vereador salientou que o incremento na iluminação traz mais segurança à população.

“Foi falado do nosso papel na fiscalização, da importância da Câmara estar acompanhando todo o processo”, disse Indiara. Segundo ela, a avaliação deve ser feita desde a publicação do edital até a prestação do serviço. A vereadora ponderou que, após diversos questionamentos, a PPP não contempla o cabeamento subterrâneo, “uma coisa que incomoda muita gente”.

“A PPP pode sim ser vantajosa, mas não necessariamente. Estaríamos trocando o certo [sistema superavitário] pelo duvidoso”, afirmou Professor Euler (PSD). “[O desconto na licitação] é possível, mas não necessariamente obrigatório. O que foi trazido a nós foram as capitais com grande desconto.”

Euler disse que votar com a maioria não significa ser o certo e negou que o posicionamento seja ideológico: “Ontem apresentei vários cálculos. Tiveram um dia para estudar o assunto e inclusive me desmoralizar, se assim quisessem”. “São poucos os vereadores que historicamente se decidiram a fiscalizar atos do Executivo. Mesmo votando contra a PPP, vou fiscalizar, assim como tenho feito com todos os outros contratos.”

“Como não foram esclarecidas diversas dúvidas, votamos contrariamente e hoje mantemos [o posicionamento contrário] em segundo turno”, apontou Professora Josete (PT). Para ela, o sistema já é superavitário e possui serviços eficientes. Além das perguntas apresentadas na véspera, ela questionou, nesta manhã, “onde serão feitos os maiores investimentos? Quais serão os critérios?”.

Josete também apresentou levantamento dos contratos referentes à iluminação – modernização, manutenção e iluminação cênica. “Achamos que já há eficiência pelo trabalho realizado pelos servidores. Cada contrato tem um fiscal”, declarou. “40% do nosso parque de iluminação está modernizado com LED.”

Na avaliação de Petruzziello, a parlamentar fez uma “mistura” de contratos, com números “parciais e incompletos, desconectados da realidade”, com base “em questão ideológica, que eu posso até respeitar, mas não concordar”. Ainda de acordo com ele, o levantamento “demonstra claramente a roda-viva de contratos que os servidores” da Smop enfrentam. “A história vai mostrar que nós que votamos a favor, votamos certo”, completou, em referência a uma das declarações de Professor Euler.

“Todo mundo aqui tem um viés ideológico, parem de se iludir”, rebateu Carol Dartora (PT). Em sua avaliação, “não houve contraposição” a “argumentos sólidos” apresentados por Euler e Josete. “Não se demonstrou a necessidade de se estabelecer essa parceria público-privada”, completou. Na mesma linha das justificativas da primeira votação, Noemia Rocha (MDB) declarou que pairam dúvidas sobre a PPP.

Pauta de quarta
Também retorna à pauta, nesta quarta, para a análise em segundo turno, mensagem do Executivo para facilitar o acesso da classe artística a editais da Lei Aldir Blanc (leia mais). Em primeira votação, o plenário discute projeto de resolução que pretende inserir a Procuradoria da Mulher no organograma da CMC, ampliando suas ações (005.00155.2021). Assinada pela Comissão Executiva da CMC, a proposta autorizará a administração, na prática, a lotar servidores do quadro próprio no órgão.

Na Tribuna Livre desta quarta, os vereadores recebem a presidente da Organização Brasileira de Apoio às Pessoas com Doenças Neuromusculares e Raras (Obadin), Patricia Krebs Ferreira (saiba mais). As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.