Pela terceira sessão consecutiva, o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu o primeiro Plano de Promoção da Igualdade Étnico-Racial da cidade. A mensagem do Executivo pretende consolidar diretrizes para o enfrentamento do racismo e da violência contra a população negra, indígena, cigana e outros grupos étnicos historicamente discriminados. Apesar de aprovado em segundo turno, o projeto recebeu emendas para incluir a habitação como 10º eixos temático do documento. Com isso, retornará à pauta, na próxima segunda-feira (29), para a análise da redação final. 

O 1º Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial de Curitiba (Plamupir) começou a discutido em plenário na última segunda (22). A proposta recebeu, nesta manhã, 32 votos favoráveis e 1 contrário – que, apesar da retificação verbal, não pode ser alterado (005.00059.2021). Conforme o acordo firmado nessa terça (23), foram acatadas duas emendas voltadas à habitação, a partir de proposta de Carol Dartora (PT). Por exigência regimental, as emendas em segundo turno precisam da assinatura de pelo menos 13 vereadores. 

A primeira proposição inclui tabela anexa ao Plamupir com os objetivos específicos do eixo da habitação, e as respectivas ações, público-alvo, alcance, local de execução, prazo e responsável (312.00005.2021). A outra emenda altera o artigo 2º do projeto de lei, para a inclusão do inciso X (314.00004.2021). As votações foram unânimes. 

A habitação soma-se aos nove eixos temáticos previstos na redação original: saúde; educação; diversidade cultural e ambiental; esporte, lazer e juventude; direitos humanos, enfrentamento à violência e ao racismo; desenvolvimento social; segurança alimentar e nutricional; trabalho e desenvolvimento econômico; e comunicação. 

No encaminhamento das emendas, Dartora falou da função social da habitação. “A gente percebeu que esse eixo estratégico não constava no plano, considerando que a habitação é um dos temas a que se refere ao direito de acesso à cidade, para que a gente possa combater o racismo estrutural”, pontuou. “Nas ocupações irregulares hoje a maior parte das pessoas são mulheres negras.” 

Para a vereadora, o Plamupir é uma “vitória muito grande” na busca pela igualdade racial. “A gente aprovou hoje o plano, que para nós é fundamental, conseguimos acrescentar o eixo de habitação, um eixo extremamente importante. E mais uma vez reafirmo o significado que isso tem no aceso da cidade para todas as pessoas. Um lema que a gente tem é que a cidade é de todas e todos. É nossa, é da população negra, da população indígena, da população periférica.” 

Dalton Borba (PDT), Indiara Barbosa (Novo) e Maria Leticia (PV) também se pronunciaram a favor do Plamupir. O vereador destacou a importância das políticas públicas no combate ao racismo, um problema sistêmico. “Estamos juntos na luta contra o racismo”, disse Indiara, citando questão de ordem apresentada por sua colega de bancada na CMC, Amália Tortato, sobre as emendas. “O que as pessoas precisam é ter acesso à moradia e ao saneamento básico para ter o mínimo de dignidade”, avaliou Maria Leticia. 

O Plamupir

As prioridades definidas no documento resultam do trabalho da Assessoria de Direitos Humanos (ADH), do Conselho Municipal de Política da Igualdade Étnico-Racial (Comper) – do qual fazem parte Dartora, Herivelto Oliveira (Cidadania) e Renato Freitas (PT), os três vereadores negros de Curitiba –, e de ações propostas pelas secretarias, fundações e agências municipais. Também foi realizada consulta pública, pela internet e nas administrações regionais, entre julho e agosto de 2020. 

Além do enfrentamento ao racismo, à discriminação, ao preconceito e à violência, são objetivos do Plamupir: o trabalho intersetorial, considerando as metas pactuadas pelas secretarias e órgãos municipais; a garantia do acesso aos direitos fundamentais da população negra (preta e parda), indígena e cigana, promovendo a inclusão e a igualdade social; a promoção dos direitos humanos, com ações afirmativas de valorização dos grupos étnicos discriminados; e o monitoramento periódico das políticas públicas e ações afirmativas, por meio do diálogo com a sociedade civil organizada. 

O documento será válido até o dia 31 de dezembro de 2024. Encerrado esse prazo, deverá ser reformulado com base na análise das ações aplicadas. O monitoramento dos objetivos pautados pelas secretarias, órgãos e agências municipais caberá à equipe da Assessoria de Direitos Humanos. Em uma segunda etapa, sua eficácia será debatida pelo Conselho Municipal de Política de Igualdade Étnico-Racial. 

Visibilidade e pertencimento

Segue para sanção do Executivo projeto de lei para denominar o Centro Municipal de Educação Infantil Vila Torres como CMEI Enedina Alves Marques, a primeira engenheira negra do Brasil. Assinada por 13 vereadores, por iniciativa de Pier Petruzziello (PTB), a proposta de lei teve 34 votos favoráveis e 2 abstenções (008.00003.2021). 

Graduada em 1945, Enedina foi a primeira mulher a concluir o curso de Engenharia Civil na Universidade do Paraná, atual UFPR, numa turma formada por homens brancos. Ela trabalhou como auxiliar na Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e, em seguida, foi transferida para o Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica do Paraná. Atuou no desenvolvimento do Plano Hidrelétrico do Paraná, com destaque ao projeto da Usina Capivari-Cachoeira. A engenheira se aposentou em 1962, com reconhecimento profissional, e faleceu em 1981, aos 68 anos. 

Dartora destacou que Enedina também foi uma das profissionais responsáveis pela construção da Biblioteca Pública do Paraná e outras obras invisibilizadas. A vereadora apontou que os trabalhos da Comissão Especial da Visibilidade Negra, da qual é presidente, justamente vêm no sentido de recontar a história da população negra de Curitiba, “para que a gente possa se olhar e se sentir pertencente”. “Me somo à fala da vereadora Carol. Foram votados vários projetos [nesta semana] e vimos avanços na Câmara, da [pauta da] Consciência Negra”, completou João da 5 Irmãos (PSL), vice-presidente do colegiado. 

Em primeiro turno, o plenário aprovou projeto de lei para alterar para Irmãos Rebouças, os primeiros engenheiros negros do Brasil, o nome da Escola Municipal Vila Torres. Assinada por 10 vereadores, a matéria também foi protocolada por Petruzziello (008.00004.2021). O placar foi de 33 votos favoráveis, 1 contrário e 2 abstenções. 

Nascidos na Bahia, em 1838, Antonio e André Rebouças estudaram na Europa e retornaram ao país para trabalhar no ramo de construção de estradas, no qual eram especialistas. Deixaram legado ao Paraná pela construção da Estrada da Graciosa, ligação com o litoral do estado, e a Estação Ferroviária de Curitiba, que trouxe grande desenvolvimento à cidade. 

Também trabalharam nas obras do primeiro chafariz público da capital, na praça Zacarias; do Parque Nacional do Iguaçu; e da ferrovia Paranaguá-Curitiba. Os irmãos ainda se destacaram no movimento abolicionista. 

A pauta alusiva à Semana da Consciência Negra, na CMC, começou na noite da última quarta-feira (17), com sessão solene promovida por Carol Dartora, Herivelto Oliveira (Cidadania) e Renato Freitas (PT). Na Tribuna Livre desta manhã, a Câmara de Curitiba recebeu a professora Ana Helena Passos, do Instituto Ella Criações Educativas. A convite da Comissão Especial da Visibilidade Negra, ela falou sobre as pesquisas na área de relações étnico-raciais e branquitude (076.00043.2021). 

Trabalho presencial

Fora da pauta alusiva à Consciência Negra, a CMC confirmou, em segundo turno unânime, projeto do Executivo para regulamentar o retorno de funcionários terceirizados do Executivo, com idade igual ou superior a 60 anos, ao trabalho presencial, desde que estejam com o esquema vacinal completo ou já tenham contraído a covid-19. No caso de pessoas com doenças crônicas graves, anexo à proposição determina, conforme o grau de risco, se as atividades serão na área habitual, sem contato com o público, por teletrabalho ou se poderá haver a dispensa do empregado. 

A matéria recebeu 36 votos favoráveis (005.00240.2021). Na prática, a mensagem do Executivo altera dispositivos da lei municipal 15.634/2020, que implementou, em maio do ano passado, medidas extraordinárias no âmbito dos contratos administrativos, em função da pandemia (saiba mais). 

As sessões têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.